# Registro público: TJCE — 02023035520238060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 11ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/428238/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/428238.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6b660c7c4fca04412dfedf46edeeb128dfd024f7fe7fe8a8f828e6144c0898fe

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-13
- **Último ato com data válida:** 2025-05-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-04** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-02** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-03-17** — Morte ou perda da capacidade (TPU 268)
> **2024-12-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-11-10** — Remessa (TPU 123)
> **2024-11-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-07-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-07-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-10T19:05:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-01-13T17:35:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-03-14T10:07:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-27T17:37:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-22T10:54:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-04-03T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-07-11T09:43:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-16T11:53:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-29T18:53:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-01T02:00:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-01-27T01:31:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-18T19:49:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-11-10T15:29:59.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2023-12-07T11:36:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-05-01T02:00:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-01-13T17:35:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-04-04T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-01-27T01:32:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-24T10:56:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-01-25T19:12:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-12-01T22:40:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-02-27T18:05:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-02T20:03:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-24T19:06:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-01-23T17:50:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-07T22:13:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-01-24T11:38:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-09T11:38:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-01-18T09:55:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-03-13T16:05:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-27T14:58:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-04-02T21:15:01.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-01-24T10:09:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-05-08T16:16:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-07-09T11:40:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-01-24T01:53:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-01-24T10:09:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-09T11:14:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-07-09T11:44:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-26T18:25:17.000Z — Apensamento (TPU 135)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/428238.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-13 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-02-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-03-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-05-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-11-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-12-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-02-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-02-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-12-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-03-17 — Morte ou perda da capacidade — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2025-04-02 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-04-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-04-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-05-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-05-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:25:14\.815237040Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230113000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6b660c7c4fca04412dfedf46edeeb128dfd024f7fe7fe8a8f828e6144c0898fe

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02497570220218060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/425835/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CIVEL
- [TJCE — 39103996420148060006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160854/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 13ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJAC — 00011964620158010011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738077/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara Cível
- [TJAM — 02005152620248040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/427384/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAM — 02276761620218040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/424304/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJSC — 50104540220208240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/215642/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Jaraguá do Sul
- [TJAM — 02010289120248040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166917/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJSC — 50001248620208240054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166576/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.090.647 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 19 de março de 2024, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento provisório, honorários advocatícios e redução do débito executado provisoriamente. Esta página transcreve

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio
- **SHA-256 do HTML autoral:** 614a7650110949834729de85ffdace4fdd91f1f0c55815e766a3b25805899ae0
- **SHA-256 do registro documental:** 6b660c7c4fca04412dfedf46edeeb128dfd024f7fe7fe8a8f828e6144c0898fe
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F)