# Registro público: TJSC — 00017069520138240041

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Mafra
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-04-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/428257/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/428257.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 02dff69ca62019a11770c7fcc2afac084d87567d4685caa0aabafc406724e602

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 107
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-29
- **Último ato com data válida:** 2020-01-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-01-27** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-27** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-12-02** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-22** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-18** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-17** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-17** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-16** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-04T13:12:54.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-12-06T16:50:37.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2013-04-29T13:23:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-01-27T14:04:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-27T14:04:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-01-27T14:04:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-27T14:03:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-12-04T18:38:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-12-04T18:37:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-12-02T17:56:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-22T13:40:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-18T18:27:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-17T13:50:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-17T13:50:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-16T16:47:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-10-16T16:42:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-16T16:39:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-02T16:29:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-04-12T17:33:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-04-08T17:43:26.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-04-08T15:48:46.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2019-04-08T15:47:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-08T15:46:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-08T15:46:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-05T16:17:25.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2019-04-05T15:38:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-28T14:57:05.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
- 2019-02-07T10:30:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-06T17:44:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-06T17:44:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-11T12:36:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-12-19T14:29:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-12-17T18:49:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-13T15:09:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-04T15:59:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-12-03T15:22:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-11-29T18:29:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-11-29T15:41:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-29T13:15:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-11-29T13:15:10.000Z — Reativação (TPU 849)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 107 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/428257.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/02dff69ca62019a11770c7fcc2afac084d87567d4685caa0aabafc406724e602.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 107 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-04-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-12-06 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-07-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-07-04 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-10-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-10-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-10-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-10-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-10-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-10-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-12-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-12-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-12-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-01-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-27 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-16T18:44:11\.063000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130429000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-04\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 02dff69ca62019a11770c7fcc2afac084d87567d4685caa0aabafc406724e602

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00003564520168240016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/214411/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Mafra / Segunda Vara da Comarca de Capinzal
- [TJSC — 00069264120178240039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/428507/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Mafra / Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages
- [TJGO — 00239024020208090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955087/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Mafra / 1ª Vara Criminal
- [TJPR — 00000258720178160101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955022/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Mafra / JANDAIA DO SUL - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJPR — 00000252020188160112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952984/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Mafra / MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CRIMINAL
- [TJPI — 00002451420198180084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952466/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Mafra / VARA ÚNICA DE BARRO DURO
- [TJMS — 00002728920228120041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951966/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Mafra / 2ª Vara
- [TJAP — 00031724320158030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105095/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Mafra / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00017069520138240041 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Criminal da Comarca de Mafra”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 107 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2020-01-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 02dff69ca62019a11770c7fcc2afac084d87567d4685caa0aabafc406724e602
- **SHA-256 do comentário:** 5285b367e57dae0655675cf7b0a66a9012d91e6fe20a3154fbfa3d0b785e66d2