# Registro público: TJPR — 00000081919848160130

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Arrolamento Comum
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1984-12-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4282576/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4282576.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 717152ebd964c7b77d6e6b941ea76df26c21270afe59f5979b49f6d163dd9929

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-21
- **Último ato com data válida:** 2022-04-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-04-11** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-11** — Remessa (TPU 123)
> **2022-04-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-03-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-03-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-03-21** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Arrolamento de Bens

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-21T14:01:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11705", "nome": "PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-01-21T14:05:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11705", "nome": "PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-01-21T14:06:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11705", "nome": "PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-01-24T11:48:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11705", "nome": "PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-01-25T15:37:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11705", "nome": "PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-01-27T11:10:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11705", "nome": "PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-01-27T11:10:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11705", "nome": "PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-02-02T15:30:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11705", "nome": "PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-02-07T12:42:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11705", "nome": "PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-02-21T16:02:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11705", "nome": "PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-03-16T16:50:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11705", "nome": "PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-03-16T17:04:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11705", "nome": "PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-03-16T17:05:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11705", "nome": "PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-03-21T09:42:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11705", "nome": "PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-03-21T16:58:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11705", "nome": "PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-03-21T17:25:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11705", "nome": "PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-03-21T17:25:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11705", "nome": "PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-04-11T12:55:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11705", "nome": "PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-04-11T13:49:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11705", "nome": "PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-01-21T14:00:42.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11705", "nome": "PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-01-24T11:48:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11705", "nome": "PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-01-26T16:44:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11705", "nome": "PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-02-07T00:03:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11705", "nome": "PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-02-07T00:03:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11705", "nome": "PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-02-22T01:33:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11705", "nome": "PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-03-16T15:39:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11705", "nome": "PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-03-16T17:14:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11705", "nome": "PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-03-16T17:17:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11705", "nome": "PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-03-16T17:19:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11705", "nome": "PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-03-16T17:25:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11705", "nome": "PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-03-16T17:29:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11705", "nome": "PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-03-17T14:28:43.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11705", "nome": "PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-03-18T09:32:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11705", "nome": "PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-03-21T09:40:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11705", "nome": "PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-03-21T09:40:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11705", "nome": "PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-03-30T00:22:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11705", "nome": "PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-04-01T00:22:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11705", "nome": "PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-04-05T00:27:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11705", "nome": "PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-04-05T00:29:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11705", "nome": "PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-04-09T00:17:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11705", "nome": "PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4282576.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6020](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6020)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/717152ebd964c7b77d6e6b941ea76df26c21270afe59f5979b49f6d163dd9929.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Arrolamento de Bens — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-21 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-01-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-01-24 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-01-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-01-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-02-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-02-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-02-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-03-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-03-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-03-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-03-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-03-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-03-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-03-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-04-11 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-04-11 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-04-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T08:26:45\.434000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19841212000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1984\-12\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 717152ebd964c7b77d6e6b941ea76df26c21270afe59f5979b49f6d163dd9929

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000282719838160071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6157733/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 6020
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / CLEVELÂNDIA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000279719758160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6142500/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 6020
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Arrolamento Comum / Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / LONDRINA - 3ª VARA CÍVEL
- [TJPE — 00000367219998171410](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6093323/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 6020
  - Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DA COMARCA DE SURUBIM
- [TJPR — 00000284719918160103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6135304/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 6020
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / LAPA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TJPE — 00000370820168172430](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6041272/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 6020
  - Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX
- [TJGO — 00211853620088090019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5384079/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 6020
  - Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Judicial
- [TJPE — 00000319719878171110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5379883/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 6020
  - Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA
- [TJGO — 00207063120178090115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5364608/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 6020
  - Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Judicial


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 245 do STJ: Arrolamento de Bens](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-245/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 245, o STJ fixou a seguinte tese: “A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** arrolamento, bens
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2755f76b69d51259862c0ca84b15bfa6ec1edea27360e9a23950c5ba9afc9f8b
- **SHA-256 do registro documental:** 717152ebd964c7b77d6e6b941ea76df26c21270afe59f5979b49f6d163dd9929
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-245%2F)

### [Arrolamento comum: o rito simplificado por valor do espólio](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/arrolamento-comum/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Aqui está o contraste que costuma gerar dúvida. O arrolamento sumário depende do acordo de todos os herdeiros capazes, sem limite de valor. Já o arrolamento comum do art. 664 se apoia no valor do espólio: cabe até o teto legal mesmo que não haja consenso perfeito entre os herdeiros.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Critério de valor, não de consenso: a diferença para o sumário

- **Âncoras documentais:** arrolamento, comum
- **SHA-256 do HTML autoral:** f4a1a44826c12f6b0ae68a56342285b24c02ad2afd0ef568b3c2476d96a488d0
- **SHA-256 do registro documental:** 717152ebd964c7b77d6e6b941ea76df26c21270afe59f5979b49f6d163dd9929
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fsucessoes%2Farrolamento-comum%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000081919848160130 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Arrolamento Comum” e “Arrolamento de Bens”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-04-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/717152ebd964c7b77d6e6b941ea76df26c21270afe59f5979b49f6d163dd9929.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 717152ebd964c7b77d6e6b941ea76df26c21270afe59f5979b49f6d163dd9929
- **SHA-256 do comentário:** b202e1513d6c73a4f0a0b55e61e74fa7339db0b59b5d5a8ffb91e295b25468ab