# Registro público: TJSP — 00043776520078260326

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CUMULATIVA DE LUCELIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-10-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4282853/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4282853.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aef3a4049d9f955830bf0d5d3515cd85fdfb8ec0772675315f3c7e1210ab0c12

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 161
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-10-08
- **Último ato com data válida:** 2020-09-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-08-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-06-10** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2012-06-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-01-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2012-01-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2012-01-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2012-01-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2012-01-12** — Julgamento (TPU 193)
> **2012-01-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2011-12-13** — Audiência (TPU 970)
> **2011-11-24** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-10-08T15:23:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2007-10-15T17:02:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-15T17:02:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-10-24T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-10-24T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2007-10-24T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-10-24T10:00:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-10-29T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-11-12T15:05:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-11-12T15:05:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-11-21T12:31:50.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2007-11-27T15:25:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-11-28T09:40:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-12-04T09:19:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-12-06T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-12-06T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-12-20T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-01-30T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-01-30T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-03-19T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-03-19T14:59:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-03-26T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-03-28T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-04-08T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-04-14T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-04-22T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-04-22T12:29:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-04-24T09:48:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-04-28T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-04-30T10:41:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-06-17T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-06-19T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-09-08T09:56:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-09-09T17:48:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-09-10T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-09-12T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-09-26T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-09-26T11:15:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-09-29T09:34:26.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2008-10-01T09:36:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 161 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4282853.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aef3a4049d9f955830bf0d5d3515cd85fdfb8ec0772675315f3c7e1210ab0c12.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 161 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-10-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-05-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2011-05-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2011-05-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2011-05-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2011-05-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2011-05-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2011-05-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2011-05-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2011-10-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2011-10-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2011-11-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2011-11-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2011-12-13 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2012-01-12 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/152`
- 2012-01-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2012-01-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/156`
- 2020-09-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/160`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2012-01-12 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/152`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-01-17 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/156`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:46:04\.867360358Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20071008134945
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-10\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: aef3a4049d9f955830bf0d5d3515cd85fdfb8ec0772675315f3c7e1210ab0c12

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 15003743620208260326](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4285292/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CUMULATIVA DE LUCELIA
- [TJSP — 00124943820108260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116276/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE LUCELIA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BARUERI
- [TJPI — 00001915420148180074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114883/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE LUCELIA / VARA ÚNICA DE SIMÕES
- [TJSP — 00048306020078260326](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4284664/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CUMULATIVA DE LUCELIA
- [TJPR — 00000079620208160057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4283312/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE LUCELIA / CAMPINA DA LAGOA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPI — 00001471020158180071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4278032/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE LUCELIA / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO
- [TJES — 00001243420138080032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4263552/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE LUCELIA / 2ª VARA - MIMOSO DO SUL
- [TJRR — 08001006220238230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2143895/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE LUCELIA / VARA CRIMINAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00043776520078260326 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Leve”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CUMULATIVA DE LUCELIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 161 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-09-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aef3a4049d9f955830bf0d5d3515cd85fdfb8ec0772675315f3c7e1210ab0c12.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** aef3a4049d9f955830bf0d5d3515cd85fdfb8ec0772675315f3c7e1210ab0c12
- **SHA-256 do comentário:** 132e9a15409aefb0530712a089bcb8f8750ece50a83aeb20301981f0f4a56d7a