{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42829,"origem":"stj","sha256_origem":"6b6e80a724d2d8cee9713691573409032e007b090603218a5fe3fe670af5c276","registro_original":{"id_fonte":"000855808","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2198705","numero_registro":"202202712700","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA.\nIMPENHORABILIDADE. IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. BENEFÍCIO DA\nENTIDADE FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA N. 282 DO STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA\nN. 7 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO\nCONHECIDO.\n1. \"A impenhorabilidade do bem de família não é oponível para obstar\na execução de hipoteca sobre bem imóvel oferecido como garantia\nreal hipotecária pelo casal ou entidade familiar\" (AgInt no AREsp n.\n1.682.003/PR, Quarta Turma).\n2. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão\nobjeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o\nconhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do\nSTF.\n3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento\nda tese defendida no recurso especial reclama a análise dos\nelementos probatórios produzidos ao longo da demanda.\n4.  Os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da\ndívida, quando esta for líquida e com vencimento certo.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009!art3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008009 ANO:1990\n*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA\n        ART:00003 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"(BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - IMÓVEL DADO EM GARANTIA\nHIPOTECÁRIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1682003>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1923292>>-SC\n(TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - VENCIMENTO DA DÍVIDA)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1959395>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 782176>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"cebdeafe5bad5d6825067d470a72fa09b804e69286441f6ad6878118cbd26a83","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}