{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4283,"origem":"stj","sha256_origem":"5dcaa7c6f791bd9c714e20e9a1c0bd5d6cf51a4b25dee42366d43be0b31226ba","registro_original":{"id_fonte":"000817513","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2050221","numero_registro":"202200047049","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-06-13","data_publicacao":"2022-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE\nVAGAS DE ESTACIONAMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR DE\nDESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ARTS. 489 E 1.022 DO\nCPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SUFICIÊNCIA\nNA FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE\nINDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE INTERPRETADO\nDIVERGENTEMENTE. SÚMULA N. 284/STF. REVISÃO DO JULGADO.\nIMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ.\nAGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. A apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou\nconfigurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma\nfundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação\njudicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda\nque tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente.\n2. A ausência de indicação do dispositivo de lei que haja\ninterpretação divergente, por outros tribunais, não autoriza o\nconhecimento do recurso especial pela alínea c do inciso III do art.\n105 da Constituição Federal (Súmula 284/STF).\n3. Para infirmar as conclusões assentadas no sentido da fixação do\naluguel com base no faturamento estimado em laudo técnico, seriam\nimprescindíveis o reexame de prova e a análise do contrato\nentabulado entre as partes, atraindo a incidência dos óbices das\nSúmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"ee0b90f53412526213fbf8b7da6da63c95f4b15099a34433c67cd443ee2f1789","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}