# Registro público: TJTO — 50009825320068272729

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-11-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/428313/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/428313.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a7ac972db0b3891d8c233a06025acd3c4f15f49cadb695fb547147f9701500e5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 230
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-04-09
- **Último ato com data válida:** 2025-09-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-09-23** — Documento (TPU 581)
> **2025-09-20** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-09-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-09-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-09-18** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-09-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-09-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-09-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-09-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-09-01** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2025-08-19** — Reativação (TPU 849)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Convolação de recuperação judicial em falência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-04-09T16:48:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2015-05-07T17:23:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-09-03T16:19:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-09-09T15:36:01.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-09-09T17:24:43.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-09-17T00:33:01.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2015-10-15T10:35:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2015-10-20T10:58:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-10-20T17:51:50.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-11-11T16:35:31.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2015-11-12T11:39:14.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-11-13T16:17:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-11-30T16:41:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-11-30T16:42:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-02-11T11:36:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-02-25T09:19:16.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-03-15T21:30:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2016-03-16T09:21:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-05-09T18:36:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2016-05-17T10:51:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-05-24T17:19:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2016-06-10T11:18:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2016-06-16T10:10:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-06-21T21:09:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2016-06-22T12:17:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2016-07-13T10:27:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-07-21T16:24:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}
- 2016-07-21T16:24:45.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-07-25T15:46:41.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2016-08-01T17:11:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2016-08-02T10:34:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2016-12-05T09:19:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-12-05T11:13:05.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"}}
- 2016-12-05T11:17:36.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2016-12-05T11:19:02.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-12-05T15:30:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}
- 2017-01-27T18:25:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}
- 2017-02-15T16:43:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 230 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/428313.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9556](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9556)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPR — 00000128320248160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4755734/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 9556
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Habilitação de Crédito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas / CURITIBA - 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
- [TJPR — 00000105020238160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4522404/) — classe: Impugnação de Crédito; referências coincidentes: 9556
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Impugnação de Crédito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas / CURITIBA - 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
- [TJPR — 00000122519938160103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4691830/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9556
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas / CURITIBA - 24ª VARA CÍVEL
- [TJPE — 00000272919838170810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4617325/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9556
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas / 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
- [TJSE — 00003189320198250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4351782/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 9556
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Habilitação de Crédito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas / 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores
- [TJSE — 00014230820198250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4349621/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 9556
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Habilitação de Crédito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas / 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores
- [TJSE — 00014343720198250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4348648/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 9556
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Habilitação de Crédito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas / 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores
- [TJDFT — 00111393920178070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4133671/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9556
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF