{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42832,"origem":"stj","sha256_origem":"aa3dbca470cb9f17ab50d70c3fc0a82c32f6edb869317cc410c4c768a9f910e0","registro_original":{"id_fonte":"000855811","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1220326","numero_registro":"201703047343","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGÊNCIAS BANCÁRIAS. FUNCIONAMENTO\nINTERNO. TEMPO DE ESPERA. LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO.\nCOMPETÊNCIA LEGISLATIVA. MUNICÍPIO. ASTREINTES. DESCABIMENTO. AGRAVO\nINTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. O Ministério Público possui legitimidade para propor Ação Civil\nPública voltada à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda\nque disponíveis e divisíveis, quando presente relevância social\nobjetiva do bem jurídico tutelado. Precedentes.\n2. Nos termos das jurisprudências do STF e do STJ, o funcionamento\ndas agências bancárias, no aspecto atividade-meio, está compreendido\ndentre os assuntos de interesse local previstos no art. 30, inc. I,\nda Constituição Federal, e, por conseguinte, na competência\nlegislativa do Município. Precedentes. Ressalva do entendimento\npessoal deste relator.\n3. \"Não fixado prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, não\ncabe a incidência da multa cominatória uma vez que ausente o seu\nrequisito intrínseco temporal\" (AgInt no REsp 1.361.544/RS, Relator\nMinistro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 3/10/2017,\nDJe de 5/10/2017).\n4. Agravo interno a que se dá provimento para conhecer do agravo e\ndar parcial provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art30"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00030 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS INDIVIDUAISI HOMOGÊNEOS -\nLEGITIMIDADE ATIVA - MINISTÉRIO PÚBLICO - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2007837>>-CE,\n         <<AgInt no AREsp 2028899>>-RS\n(AGÊNCIAS BANCÁRIAS - FUNCIONAMENTO INTERNO - TEMPO DE ESPERA -\nCOMPETÊNCIA LEGISLATIVA - MUNICÍPIO)\n   STJ - <<AI no RMS 28910>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1585918>>-MT\n   STF - [[RE 432789]]\n(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EFEITOS DA SENTENÇA - LIMITES OBJETIVOS E\nSUBJETIVOS - LIMITAÇÃO TERRITORIAL)\n   STJ - <<REsp 1243887>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 480, 481)\n(MULTA COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRAZO PARA CUMPRIMENTO -\nFALTA DE FIXAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1361544>>-RS,\n         <<AgInt no AgRg no AREsp 738682>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1385840>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4793eb93dfae6e427061a3045d7e5210b171daeee65fc56f963c6b14ed3bb5fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}