# Registro público: TJES — 00001245720218080063

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA - LARANJA DA TERRA
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-04-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4283352/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4283352.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6ba13942df8119c7dad7a1931437daa473242de4ea4d0190cba3cb0c0ca5137b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-14
- **Último ato com data válida:** 2021-06-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-17** — Remessa (TPU 123)
> **2021-06-17** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-17** — Mandado (TPU 106)
> **2021-06-01** — Mandado (TPU 985)
> **2021-06-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2021-05-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-05-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-04-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-04-19** — Publicação (TPU 92)
> **2021-04-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-04-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Citação | Espécies de Contratos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-03T15:11:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11179", "nome": "VARA ÚNICA - LARANJA DA TERRA"}}
- 2021-06-01T15:48:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11179", "nome": "VARA ÚNICA - LARANJA DA TERRA"}}
- 2021-04-19T15:05:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11179", "nome": "VARA ÚNICA - LARANJA DA TERRA"}}
- 2021-06-17T12:26:02.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11179", "nome": "VARA ÚNICA - LARANJA DA TERRA"}}
- 2021-06-17T14:04:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11179", "nome": "VARA ÚNICA - LARANJA DA TERRA"}}
- 2021-04-19T15:05:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11179", "nome": "VARA ÚNICA - LARANJA DA TERRA"}}
- 2021-04-15T13:03:27.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11179", "nome": "VARA ÚNICA - LARANJA DA TERRA"}}
- 2021-04-14T16:59:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11179", "nome": "VARA ÚNICA - LARANJA DA TERRA"}}
- 2021-06-17T15:13:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11179", "nome": "VARA ÚNICA - LARANJA DA TERRA"}}
- 2021-04-14T16:59:07.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11179", "nome": "VARA ÚNICA - LARANJA DA TERRA"}}
- 2021-05-07T15:57:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11179", "nome": "VARA ÚNICA - LARANJA DA TERRA"}}
- 2021-04-15T13:49:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11179", "nome": "VARA ÚNICA - LARANJA DA TERRA"}}
- 2021-06-01T17:44:26.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11179", "nome": "VARA ÚNICA - LARANJA DA TERRA"}}
- 2021-05-06T15:19:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11179", "nome": "VARA ÚNICA - LARANJA DA TERRA"}}
- 2021-04-15T12:18:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11179", "nome": "VARA ÚNICA - LARANJA DA TERRA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11783](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11783)
- [Outros processos do assunto TPU 9580](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9580)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6ba13942df8119c7dad7a1931437daa473242de4ea4d0190cba3cb0c0ca5137b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Espécies de Contratos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-04-14 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-04-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-04-15 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-04-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-04-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-04-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-05-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-06-01 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-06-01 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-06-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-06-17 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-06-17 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-15T07:45:53\.721000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210414000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-04\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6ba13942df8119c7dad7a1931437daa473242de4ea4d0190cba3cb0c0ca5137b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001572220248080102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108069/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - LARANJA DA TERRA / 7º CEJUSC - CARIACICA
- [TJES — 00001240320228080102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4282632/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - LARANJA DA TERRA / 7º CEJUSC - CARIACICA
- [TRF3 — 00002377120174036902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955226/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - LARANJA DA TERRA / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO
- [TJES — 00001233320208080055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4258074/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - LARANJA DA TERRA / VARA ÚNICA - MARECHAL FLORIANO
- [TJAC — 06052528520188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955092/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - LARANJA DA TERRA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 06062400920188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955015/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - LARANJA DA TERRA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TRF3 — 00002532520174036902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954831/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - LARANJA DA TERRA / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO
- [TRF1 — 00002912320194013507](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954822/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - LARANJA DA TERRA / Vara Única de Jataí


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** 6ba13942df8119c7dad7a1931437daa473242de4ea4d0190cba3cb0c0ca5137b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)

### [Tema 1132 do STJ: Espécies de Contratos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1132/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1132, o STJ fixou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contratos, especies
- **SHA-256 do HTML autoral:** e701376d1c8e621311396f1a6215a98443b24714e92ee79c05dd93712f5871c0
- **SHA-256 do registro documental:** 6ba13942df8119c7dad7a1931437daa473242de4ea4d0190cba3cb0c0ca5137b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1132%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001245720218080063 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Citação | Espécies de Contratos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA - LARANJA DA TERRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2021-06-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 6ba13942df8119c7dad7a1931437daa473242de4ea4d0190cba3cb0c0ca5137b
- **SHA-256 do comentário:** ff0ab394d683c59e8b1856a780b786ddd7344ed26bc85a07366544556893cb06