# Registro público: STJ — 00003467520094036123

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-07-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4283477/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4283477.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 742e6fd938b607ffa2801077ed7d62447e747fc11df126007498b3b220daf01c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-06-29
- **Último ato com data válida:** 2019-05-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-05-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-05-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-05-09** — Remessa (TPU 123)
> **2019-04-03** — Publicação (TPU 92)
> **2019-04-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-04-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-04-01** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-03-22** — Mandado (TPU 106)
> **2019-03-18** — Publicação (TPU 92)
> **2019-03-18** — Mandado (TPU 106)
> **2019-03-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-03-15** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

II/ Imposto sobre Importação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-06-29T16:30:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-07-09T15:30:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-07-09T15:37:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-08-08T16:30:42.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2018-08-17T16:54:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2018-09-19T13:11:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-11-27T15:04:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-03-11T13:32:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-03-11T13:33:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-03-18T18:58:44.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-03-22T16:52:21.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-05-09T13:48:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2018-06-29T16:29:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-01T15:37:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-09T05:11:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-21T05:48:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-19T13:06:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-10-30T07:09:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-30T16:18:37.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2018-10-31T05:07:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-28T05:53:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-14T14:31:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-15T14:32:32.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-03-18T05:58:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-01T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-04-03T05:18:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-09T13:10:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-08-08T19:36:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-16T19:44:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-08-16T20:20:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-17T16:55:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-20T18:53:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-10-30T19:15:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-26T17:41:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-11-27T09:30:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-27T15:06:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-27T19:27:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-03-15T19:04:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-04-02T14:52:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-02T20:15:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4283477.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5941](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5941)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/742e6fd938b607ffa2801077ed7d62447e747fc11df126007498b3b220daf01c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- II/ Imposto sobre Importação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-06-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-07-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-07-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-08-08 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-08-17 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-09-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-10-30 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-11-27 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-03-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-03-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-03-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-03-22 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-04-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2019-04-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2019-04-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-05-09 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-05-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-05-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-08-08 trata do assunto oficial «II/ Imposto sobre Importação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-10-30 trata do assunto oficial «II/ Imposto sobre Importação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-05-09 trata do assunto oficial «II/ Imposto sobre Importação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:42:19\.426854852Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-07\-05T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-07\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 742e6fd938b607ffa2801077ed7d62447e747fc11df126007498b3b220daf01c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005301319994013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5958216/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5941
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00004861620104058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5657019/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5941
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TRF4 — 50566941320144047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6111167/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5941
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 1ª Vara Federal de Curitiba
- [STJ — 00003757220134025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4593238/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5941
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [TRF1 — 00002926820014013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6011308/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5941
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 07ª - Brasília
- [TJPB — 00008006819978150251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5867780/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5941
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Vara de Executivos Fiscais da Capital
- [TRF2 — 50019169120184025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5783414/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5941
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES
- [TRF2 — 50439905420184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5608866/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5941
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Coordenadoria das Turmas Recursais


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 389 do STJ: II/ Imposto sobre Importação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-389/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 389, o STJ fixou a seguinte tese: “O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do Imposto sobre Importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** importacao, imposto
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9f18fc5f276631b9cd2b0e6fad2ffea165b1def93f4a621948da712c1d08acea
- **SHA-256 do registro documental:** 742e6fd938b607ffa2801077ed7d62447e747fc11df126007498b3b220daf01c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-389%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003467520094036123 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “II/ Imposto sobre Importação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2019-05-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/742e6fd938b607ffa2801077ed7d62447e747fc11df126007498b3b220daf01c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 742e6fd938b607ffa2801077ed7d62447e747fc11df126007498b3b220daf01c
- **SHA-256 do comentário:** 96e33f9047278b57d4bd98566cdafae166fd024fccbad5b57f3e5c548543916c