# Registro público: STJ — 00003455120178260557

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-04-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4283574/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4283574.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 241e23aa8bf8c5946de282d8221b10fa4c21ad542892148ef24267b65b5164b1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-20
- **Último ato com data válida:** 2022-09-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-19** — Remessa (TPU 123)
> **2022-09-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-09-05** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-09-05** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-31** — Publicação (TPU 92)
> **2022-08-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-08-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-08-23** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2022-08-09** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-08-09** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-05-09T13:15:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-05-09T13:17:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-05-24T19:10:23.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2022-05-30T15:01:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-05-30T15:31:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-01T16:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-09T13:45:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-06-09T13:52:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-06-09T13:52:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-08-09T16:56:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2022-08-09T17:16:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-08-23T15:59:02.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2022-09-05T14:51:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-19T12:21:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2022-04-20T17:04:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-05-26T05:11:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-09T16:53:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-08-30T08:26:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-08-31T05:01:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-16T16:45:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-09-19T12:22:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-05-24T19:10:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-25T18:17:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-30T15:00:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-06-07T17:00:32.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2022-06-01T16:20:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-08-09T16:53:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-08-30T14:40:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-30T20:11:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-09-05T14:38:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)
- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-04-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-05-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-05-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-05-24 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-05-30 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-05-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-06-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-06-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-06-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-08-09 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-08-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-08-23 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-08-31 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-09-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-09-05 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-09-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-09-19 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-09-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2022-05-24 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2022-08-23 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-09-16 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T12:37:12\.665140271Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-04\-25T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-04\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 241e23aa8bf8c5946de282d8221b10fa4c21ad542892148ef24267b65b5164b1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001388020248080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4652802/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608, 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO
- [TJDFT — 00126014420158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4311577/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608, 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / 3? VARA DE ENTORPECENTES DO DF
- [TJMG — 50208947420208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2320488/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3608, 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00003411420168260536](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4243494/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [TJSP — 00067769820158260322](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412060/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / 02 CRIMINAL DE LINS
- [TJES — 00001658520208080054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5410541/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / VARA ÚNICA - SAO DOMINGOS DO NORTE
- [TJSP — 00013594720118260374](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5409608/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / VARA UNICA DE MORRO AGUDO
- [TJAP — 00037425020158030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5409405/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ