# Registro público: TRE-AL — 06000084920226020047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-06-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/428372/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/428372.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5844810f81bf7fbc28be0df941b30eb322f0583e48ddded00cbdc018b4275436

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-06-15
- **Último ato com data válida:** 2023-02-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-02-14** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-02-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-08** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-04** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-02-03** — Indeferimento (TPU 12455)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento | Prestação de Contas - de Partido Político | Partido Político - Órgão de Direção Municipal | Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-06-15T13:50:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-06-15T13:51:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-06-15T13:51:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-06-15T13:51:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-06-15T13:51:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-06-15T13:51:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-07-29T09:16:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-02T10:27:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-04T09:16:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-08-11T12:31:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-18T12:31:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-02-02T10:24:06.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-02-03T08:47:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-03T08:47:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-03T08:47:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-04T01:25:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-02-08T01:07:21.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-02-10T04:18:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-02-10T04:18:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-02-10T04:20:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-02-14T11:30:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2023-02-14T11:47:02.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-08-04T14:36:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2022-08-04T14:36:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-02-03T08:32:12.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
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- 2023-02-03T08:32:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16235", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE"}}
- 2023-02-14T11:47:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16235", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE"}}
- 2023-02-14T11:47:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 12602](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12602)
- [Outros processos do assunto TPU 11767](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11767)
- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-ES — 06000197120266080047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/732519/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12598, 12602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE / 47 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00000925520196240027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1464602/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 11778, 12602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE / 27 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00000290820166240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/732235/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 11778, 12602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE / 36 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00000198720196240058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/430741/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 11778, 12602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE / 58 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 00000943520196060121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/429452/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11767, 11778, 12602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE / 121 ª ZONA ELEITORAL - SOBRAL
- [TRE-BA — 06000303320206050132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3659615/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598, 12602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE / 132 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-ES — 06000038620256080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/429924/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598, 12602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE / 4 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RO — 06000112820256220019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/215150/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598, 12602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-RO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE / 19ª ZONA ELEITORAL