# Registro público: TJSC — 50030610720208240010 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte - **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-07-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/428377/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/428377.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4b942a858919a0a2ebee47909efff0c1e4181a53d7d5112455246b43ea8e8f69 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 61 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-10 - **Último ato com data válida:** 2021-02-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-02-17** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-02-17** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-02-12** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-02-12** — Petição (TPU 85) > **2021-02-11** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2021-02-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-01-18** — Petição (TPU 85) > **2020-12-27** — Confirmada (TPU 12266) > **2020-12-18** — Confirmada (TPU 12266) > **2020-12-17** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2020-12-17** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2020-12-17** — Expedida/certificada (TPU 12265) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Registrado na ANVISA ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-02-17T17:26:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4598", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte"}} - 2021-02-12T19:00:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-02-04T01:16:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-01-18T17:54:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-12-15T18:16:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4598", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte"}} - 2020-12-15T01:13:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-11-25T14:38:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-11-25T14:15:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-11-25T12:38:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2020-11-03T18:32:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4598", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte"}} - 2020-11-03T18:31:49.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4598", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte"}} - 2020-10-31T01:11:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-10-06T13:56:58.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-09-23T01:10:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-09-12T01:10:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-08-25T01:17:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-08-21T15:10:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-08-21T01:38:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-08-14T09:44:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4598", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte"}} - 2020-08-13T23:36:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-08-12T13:33:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-08-11T17:17:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4598", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte"}} - 2020-08-11T16:27:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-08-11T16:27:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-07-25T01:30:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-07-15T10:26:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4598", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte"}} - 2020-07-10T14:56:04.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4598", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte"}} - 2021-02-17T17:26:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4598", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte"}} - 2021-02-12T13:01:47.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-02-11T17:46:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4598", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte"}} - 2020-12-27T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2020-12-18T13:51:35.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2020-12-17T14:49:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4598", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte"}} - 2020-12-17T14:49:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4598", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte"}} - 2020-12-17T14:49:19.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4598", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte"}} - 2020-11-26T13:15:10.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2020-11-25T17:53:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4598", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte"}} - 2020-11-25T14:38:08.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2020-11-25T14:23:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4598", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte"}} - 2020-10-03T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/428377.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12492](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12492) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Registrado na ANVISA — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-07-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-08-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-08-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-08-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-08-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-08-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-10-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-11-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-11-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-11-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-11-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-11-25 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-12-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-12-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2021-01-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-02-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-02-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-02-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-12-17 trata do assunto oficial «Registrado na ANVISA»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-17 trata do assunto oficial «Registrado na ANVISA»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-21T21:07:35\.885000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200710145604 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-07\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4b942a858919a0a2ebee47909efff0c1e4181a53d7d5112455246b43ea8e8f69 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 50013575620208240010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/537723/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12492 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte - [TJAP — 00035287820238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5263491/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12492 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TJPE — 00000314220228173480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5250321/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12492 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte / 2ª VARA DA COMARCA DE TIMBAÚBA - [TJSC — 50013238120208240010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/491796/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12492 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte - [TJSC — 50043928720218240010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/450089/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12492 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte - [TRF5 — 00248081220244058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5021929/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12492 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TJPE — 00000298420228172021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5010660/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12492 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte / NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DE SAÚDE DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - [TJPR — 00000152820268160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4950230/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12492 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte / CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.090.647 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 19 de março de 2024, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento provisório, honorários advocatícios e redução do débito executado provisoriamente. Esta página transcreve **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** 614a7650110949834729de85ffdace4fdd91f1f0c55815e766a3b25805899ae0 - **SHA-256 do registro documental:** 4b942a858919a0a2ebee47909efff0c1e4181a53d7d5112455246b43ea8e8f69 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F)