# Registro público: TRT3 — 00000107120135030069

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/428404/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/428404.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 43c3e6ceefe47312d4c67fa303d34741a3c8aa53ee505eb39dd18079c799e78c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-08
- **Último ato com data válida:** 2014-06-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-06-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-06-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-06-10** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2014-05-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-04-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-02-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-02-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-02-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-01-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-01-27** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2013-12-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-10-08** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-02-06T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-01-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-02-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-09-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-09-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-12-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-04-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-05-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-02-06T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2013-02-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-03-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-03-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-04-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-05-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-06-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-07-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-08-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-09-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-10-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-01-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-01-27T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2014-02-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-10T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2014-06-10T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13967](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13967)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-02-06 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2013-08-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2013-09-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2013-09-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2013-09-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2013-10-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2013-12-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-01-27 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2014-01-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2014-02-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-02-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-02-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2014-04-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-05-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-06-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2014-06-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2014-06-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Assistência Judiciária Gratuita» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2013-02-06? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- Que questão do assunto «Assistência Judiciária Gratuita» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-01-27? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-06-10 para o assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00005048420115040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950643/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13967, 13999, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT3 — 00000580320145030099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214324/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13967, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto / 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
- [TST — 00015135720115020027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156702/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13967, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT3 — 00000096820135030075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/418018/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13967, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto / 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre
- [TRT3 — 00000053120135030075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219992/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13967, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto / 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre
- [TRT17 — 00000770620255170011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2211938/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13967, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto / 11ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT9 — 00000041420255090122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/444348/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13967, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT9 — 00000059520245090069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/439507/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13967, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto / 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL