{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42842,"origem":"stj","sha256_origem":"76fecc14d9ef2d6e3c6d1cfa630bcebbd51ac91791d0afa7345636c29d2df3a1","registro_original":{"id_fonte":"000855873","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1971003","numero_registro":"202102563645","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO\nINTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nHABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES.\nEXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CABÍVEL.\nAPELAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. \"O princípio da fungibilidade recursal somente se aplica quando\npreenchidos os seguintes requisitos: a) dúvida objetiva quanto ao\nrecurso a ser interposto, b) inexistência de erro grosseiro e c)\nobservância do prazo do recurso cabível\" (AgInt no AREsp\n1.479.391/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em\n26/11/2019, DJe de 27/11/2019).\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a interposição de\nagravo de instrumento contra decisão que põe fim ao processo\nconfigura erro grosseiro, não admitindo a aplicação do princípio da\nfungibilidade recursal. Precedentes.\n3. Na hipótese, o recorrente requereu habilitação retardatária de\ncrédito após a homologação do quadro geral de credores, sendo o\npedido extinto, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse\nde agir, diante da necessidade de propositura de ação autônoma, na\nforma do art. 10, § 6º, da Lei 11.101/2005, de modo que é a\napelação, e não o agravo de instrumento, o recurso cabível no caso\nconcreto.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art10_par6"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00010 PAR:00006"],"jurisprudencia_citada":"(APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - HIPÓTESES DE\nCABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1479391>>-SP\n(DECISÃO QUE EXTINGUE O PROCESSO - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO -\nINTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO INESCUSÁVEL - PRINCÍPIO\nDA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1608843>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1743653>>-CE,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1064145>>-SP\n(HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO - HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO GERAL\nDE CREDORES - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - RECURSO\nCABÍVEL - APELAÇÃO - DESCABIMENTO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1887207>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c0b213102bb42d90dfd35a8184004cd43493a2c88a9ab69de66dd01d39317fb4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}