# Registro público: TJPE — 00000017520008171120

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2000-03-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/428426/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/428426.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ba3491c22e78b587e3fd0caca0e464d59bdfba84eafae4c4a0d44fd75cc9a3bb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2000-03-16
- **Último ato com data válida:** 2020-07-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-15** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-15** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-06-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-18** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-18** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-18** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-05-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-07** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante

## Movimentações processuais (fonte)

- 2000-03-16T09:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2006-12-07T12:18:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2006-12-07T12:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-05-09T07:49:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2010-01-20T11:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-02-16T17:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2012-02-16T17:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2012-02-16T17:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-11-13T15:01:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2015-05-05T14:43:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-05-05T14:46:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-05-05T14:49:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-05-05T14:52:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-02-14T11:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-02-14T13:14:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-05-07T14:24:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-06-18T11:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2020-06-18T12:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-18T12:54:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-06-18T12:57:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-07-15T16:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2020-07-15T16:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-02-18T13:19:13.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2007-04-26T09:37:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-01-20T11:45:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-01-20T11:51:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-07-05T14:55:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
- 2016-12-22T11:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-01-31T11:09:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2019-02-14T13:17:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2020-02-20T19:06:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2020-05-07T14:43:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-06-18T11:31:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2020-06-18T13:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-07-15T16:23:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2020-07-15T16:39:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5862](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5862)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ba3491c22e78b587e3fd0caca0e464d59bdfba84eafae4c4a0d44fd75cc9a3bb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2000-03-16 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-02-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2012-02-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-11-13 — Redistribuição; sorteio manual; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-05-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-05-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-05-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-05-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-02-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-05-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-06-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-06-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-06-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-06-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-07-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-07-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-07-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T23:03:39\.488904452Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2000\-03\-20T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2000\-03\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ba3491c22e78b587e3fd0caca0e464d59bdfba84eafae4c4a0d44fd75cc9a3bb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPB — 00005777820158150221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4640308/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5862
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA / Vara Única de São José de Piranhas
- [TRE-ES — 06007324420246080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6168990/) — classe: Cautelar Inominada Criminal; referências coincidentes: 5862
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Cautelar Inominada Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA / 38 ª ZONA ELEITORAL
- [TJRR — 08008822220208230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4137357/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5862
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA / VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00072401520158260099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3780407/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5862
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA / 02 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA
- [TJRJ — 01113591520218190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2164740/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5862
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA / MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00678957220208190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2144715/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5862
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA / MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 01798195920188190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2084772/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5862
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA / CAPITAL 39 VARA CRIMINAL
- [TJTO — 00015347220158272702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/854422/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5862
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Alvorada

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000017520008171120 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-07-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ba3491c22e78b587e3fd0caca0e464d59bdfba84eafae4c4a0d44fd75cc9a3bb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ba3491c22e78b587e3fd0caca0e464d59bdfba84eafae4c4a0d44fd75cc9a3bb
- **SHA-256 do comentário:** 9638c74793d38803e0fc25be4fa8ad30ea9be3c7896342c3c278ae6e262f77f9