{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42843,"origem":"stj","sha256_origem":"5de88620c3e2b6c49b57f146b48f6879319c6dc8e84e7e981781f206005cbf97","registro_original":{"id_fonte":"000855874","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1968011","numero_registro":"201901497555","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APELAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. ÚNICO\nRECORRENTE. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL\nPROVIDO.\n1. A Corte de origem, em vez de apreciar o restrito argumento da\napelação - constituição de título executivo judicial em favor do\nrecorrente -, ingressou em seara que não fora sequer objeto de\napelo, anulando a sentença que reconhecera a correção das contas\napresentadas, para julgá-las inconsistentes, mesmo sem a\ninterposição de recurso pelo autor recorrido.\n2. Ao assim decidir, o Tribunal a quo instituiu gravame ao apelante,\núnico recorrente, situação que cristaliza hipótese de reformatio\nin pejus.\n3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial,\ncom o fim de anular o acórdão impugnado, restabelecendo-se a\nsentença e encaminhando-se os autos à Corte de origem, para que\nanalise o recurso de apelação, nos termos da fundamentação\nengendrada pelo único recorrente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(APELAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS - ÚNICO RECORRENTE - INVIABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 1076248>>-SC, <<REsp 38692>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1162737>>-RS,\n         <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1414327>>-PR,\n         <<REsp 1091905>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"eba50f37a4ba53ab944a74af56c3e8091512b4f0e939327421d2897bdc29b78c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}