# Registro público: TRE-SE — 06002631720196250000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE 3 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE - **Classe:** Prestação de Contas Eleitorais - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-07-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4284352/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4284352.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2d0f60b58dede864c77b2ad292ff0021c4d3c37f26673523fd6fc3a4b34f1a65 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 78 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-31 - **Último ato com data válida:** 2020-05-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-05-19** — Definitivo (TPU 246) > **2020-05-19** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-05-19** — Documento (TPU 581) > **2020-04-07** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-02-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-02-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-02-06** — Documento (TPU 581) > **2020-02-06** — Publicação (TPU 92) > **2020-02-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-02-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-02-05** — Petição (TPU 85) > **2020-02-04** — Improcedência (TPU 220) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral | Contas - Não Apresentação das Contas ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-07-31T20:59:51.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72016", "nome": "GABINETE 3 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE"}} - 2019-08-01T12:20:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72016", "nome": "GABINETE 3 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE"}} - 2019-08-19T22:11:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72016", "nome": "GABINETE 3 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE"}} - 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2019-12-11T11:47:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72016", "nome": "GABINETE 3 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 78 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4284352.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11592](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11592) - [Outros processos do assunto TPU 11698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11698) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 78 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Contas - Não Apresentação das Contas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-07-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-08-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-09-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-09-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-09-24 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-09-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-10-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-10-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-10-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-10-28 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-10-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-11-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-01-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-01-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-02-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-04-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2020-05-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/77` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-04-07 trata do assunto oficial «Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-15T12:11:31\.410000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190731205951 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-07\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2d0f60b58dede864c77b2ad292ff0021c4d3c37f26673523fd6fc3a4b34f1a65 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-AP — 06001092220216030006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167157/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592, 11698 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-AP - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 3 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE / 6 ª ZONA ELEITORAL - SANTANA- AP - [TRE-SE — 06005478520206250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4523463/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11592 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE 3 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Eleitorais / Recurso Eleitoral - [TSE — 06005625520206130044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5265173/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11592 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TSE - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Eleitorais / Recurso Especial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 3 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE / GABINETE STJ2 - [TRE-SE — 06002625020206250015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4289218/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11592 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE 3 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Eleitorais / Recurso Eleitoral - [TRE-SE — 06002703320206250013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4289136/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11592 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE 3 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Eleitorais / Recurso Eleitoral - [TRE-TO — 06000626020236270022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5259865/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11592 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-TO - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Eleitorais / Recurso Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 3 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE / GABINETE DA CORREGEDORIA - [TSE — 06005785720226100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5259567/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11592 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TSE - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Eleitorais / Recurso Especial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 3 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE / GABINETE STJ1 - [TSE — 06005589520206210011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5258672/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11592 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TSE - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Eleitorais / Recurso Especial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 3 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE / GABINETE STF2 ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Quitação eleitoral: emissão e regras especiais de 2026](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/quitacao-eleitoral/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quitação eleitoral não significa apenas ter votado na eleição anterior. A lei inclui gozo dos direitos políticos, exercício regular do voto, atendimento às convocações da Justiça Eleitoral, multas definitivas não remitidas e apresentação de contas de campanha. Em ano eleitoral há outra distinção decisiva: emitir certidão e alterar o cadastro não são a mesma **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** eleitoral, quitacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 54eb3afae405572ff4e094bb73e56d3322d22b29821ba43d403031f8b90062eb - **SHA-256 do registro documental:** 2d0f60b58dede864c77b2ad292ff0021c4d3c37f26673523fd6fc3a4b34f1a65 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fprocedimentos%2Fquitacao-eleitoral%2F)