# Registro público: TJBA — 00001747220028050212

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JURISDIÇÃO PLENA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-09-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4284366/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4284366.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 67c0057713629343695cfefef6d849175865e2dc20e9aef083172ba106eb45ca

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-09-09
- **Último ato com data válida:** 2025-03-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-11** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-29** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-29** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-01-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-06-19** — Devolvidos os autos (TPU 12315)
> **2017-11-28** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2007-06-04** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2002-09-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4658", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA"}}
- 2022-01-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4658", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA"}}
- 2022-01-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4658", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA"}}
- 2022-03-29T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4658", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA"}}
- 2022-03-29T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4658", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA"}}
- 2025-03-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4658", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA"}}
- 2007-06-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2017-11-28T00:00:00.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
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- 2019-06-19T00:00:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
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- 2021-10-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2022-03-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-03-29T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2022-03-29T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 00000344819878050023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082850/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
- [TRF1 — 00002036120144013312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4357559/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 24ª - Salvador
- [TRF1 — 00002408020174013313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082512/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 19ª - Salvador
- [TJBA — 00013927520118050033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082603/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
- [TJBA — 00004802920008050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082509/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJMA — 00002133520028100049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082138/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR
- [TJMT — 00003344520028110046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / Segunda Vara - Comarca de Comodoro - SDCR
- [TRF1 — 00002404020194013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081590/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / Vara Única de Muriaé