# Registro público: TJGO — 00163382120168090177

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Judicial
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4284409/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4284409.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 66a26ee392ecba19703ba4c73cd6674a8a0e2251ec627b5a45f3b17d8c769e9a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-19
- **Último ato com data válida:** 2022-02-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-12-13** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2021-10-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-08-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-17** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-08-17** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-08-17** — Remessa (TPU 982)
> **2020-08-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-04** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2019-11-04** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-04** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Transporte Terrestre

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13558", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2019-11-04T12:19:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13558", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2019-11-04T12:19:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13558", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2020-08-17T22:28:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13558", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2020-08-17T22:28:49.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13558", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2021-10-04T15:44:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13558", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2019-05-15T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13558", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2019-11-04T12:19:32.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13558", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2020-08-17T22:20:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13558", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2020-08-17T22:20:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13558", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2020-08-17T22:25:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13558", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2021-02-01T17:27:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13558", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2021-12-13T09:45:04.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13558", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2022-02-04T16:48:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13558", "nome": "Vara Judicial"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10076](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10076)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Transporte Terrestre — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-05-15 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-11-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-11-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-11-04 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-17 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-17 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-08-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-02-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-10-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-12-13 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-02-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2021-12-13 trata do assunto oficial «Transporte Terrestre»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:29:58\.595000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160119000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 66a26ee392ecba19703ba4c73cd6674a8a0e2251ec627b5a45f3b17d8c769e9a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF1 — 00001843620054013000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4014828/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10076
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / 01ª - Rio Branco
- [STJ — 00004817420124025003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5613521/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10076
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [TJRN — 00196316120018200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5597803/) — classe: Cautelar Inominada; referências coincidentes: 10076
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cautelar Inominada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00004808920124025003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5581645/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10076
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [TRF1 — 00002692020154013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5570852/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10076
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / Vara Única de Janaúba
- [TJCE — 01097636120188060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5479616/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10076
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [STJ — 00004682920148190208](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5458025/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10076
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- [TJRN — 00161176120108200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5446452/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10076
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** 66a26ee392ecba19703ba4c73cd6674a8a0e2251ec627b5a45f3b17d8c769e9a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)