# Registro público: TJPE — 00000022620268172130 - **Origem:** cnj - **Órgão:** DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE AGRESTINA - **Classe:** Carta Precatória Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2026-01-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/428452/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/428452.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** aa847bf9bbe427c6cec256c4c1dc9bfda8b2ee060f0a0aa94115b92aade75d67 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 12 - **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-07 - **Último ato com data válida:** 2026-05-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-05-04** — Definitivo (TPU 246) > **2026-05-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-05-04** — Remessa (TPU 123) > **2026-03-05** — Petição (TPU 85) > **2026-03-05** — Mandado (TPU 106) > **2026-02-23** — Mandado (TPU 985) > **2026-02-20** — Mandado (TPU 985) > **2026-02-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-02-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-02-11** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15216) > **2026-01-07** — Distribuição (TPU 26) > **2026-01-07** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Citação ## Movimentações processuais (fonte) - 2026-05-04T12:51:08.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80321", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE AGRESTINA"}} - 2026-05-04T12:50:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80321", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE AGRESTINA"}} - 2026-03-05T11:29:13.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80321", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE AGRESTINA"}} - 2026-03-05T11:29:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80321", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE AGRESTINA"}} - 2026-02-20T10:26:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80321", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE AGRESTINA"}} - 2026-02-20T10:26:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80321", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE AGRESTINA"}} - 2026-01-07T15:30:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80321", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE AGRESTINA"}} - 2026-01-07T15:30:25.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80321", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE AGRESTINA"}} - 2026-02-11T11:55:54.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15216) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80321", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE AGRESTINA"}} - 2026-05-04T12:51:08.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80321", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE AGRESTINA"}} - 2026-02-23T07:58:27.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80321", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE AGRESTINA"}} - 2026-02-20T10:26:06.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80321", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE AGRESTINA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11783](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11783) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Citação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2026-01-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2026-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2026-02-20 — Expedição de documento; Mandado; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2026-02-20 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2026-02-23 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2026-03-05 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2026-03-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2026-05-04 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2026-05-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2026-05-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-16T21:16:34\.806000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20260107000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: aa847bf9bbe427c6cec256c4c1dc9bfda8b2ee060f0a0aa94115b92aade75d67 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000081520258173570](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475395/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE AGRESTINA / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE VERTENTES - [TJPE — 00000034420228172520](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/427549/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE AGRESTINA / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE CORRENTES - [TRT19 — 00002045820165190057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162824/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT19 - Órgão julgador (atual / relacionado): DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE AGRESTINA / VARA DO TRABALHO DE PORTO CALVO - [TJPE — 00000038720218172420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739230/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE AGRESTINA / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE CAMARAGIBE - [TRT6 — 00000893220165060014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162765/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE AGRESTINA / RECIFE - 14A VARA - [TRT21 — 00003139020205210020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162570/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT21 - Órgão julgador (atual / relacionado): DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE AGRESTINA / Vara do Trabalho de Goianinha - [TRT6 — 00000893220215060022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162084/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE AGRESTINA / RECIFE - 22A VARA - [TRT10 — 00001877420185100001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161607/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT10 - Órgão julgador (atual / relacionado): DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE AGRESTINA / 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** aa847bf9bbe427c6cec256c4c1dc9bfda8b2ee060f0a0aa94115b92aade75d67 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)