{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42846,"origem":"stj","sha256_origem":"20e6ed85e6a7b333a8089eeab3a51bd867211ce504675c1f4a62802cfb8d6e62","registro_original":{"id_fonte":"000855877","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2009633","numero_registro":"202201886111","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL\nCIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE\nIMOBILIÁRIA. DANOS MORAIS. MORA POR PERÍODO EXPRESSIVO. AUSÊNCIA.\nLUCROS CESSANTES. PRIVAÇÃO DA FRUIÇÃO DO BEM. CUMULAÇÃO COM DANOS\nEMERGENTES. DESPESAS DE LOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega\ndo imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável,\nsendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que\npossam configurar a lesão extrapatrimonial. Caso concreto no qual\nnão foi apontado outro fato excepcional, além do atraso na entrega\ndo imóvel por 5 (cinco) meses após o prazo de tolerância.\n 2. \"A concessão de indenização pelos danos emergentes decorrentes\nda demora na entrega do imóvel, com o pagamento dos gastos de\nmoradia despendidos pelo autor no período da mora, exclui a\npossibilidade de percepção de lucros cessantes pelo mesmo fato, pois\no bem estaria lhe servindo de moradia\" (AgInt no AgRg no AREsp\n795.125/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,\njulgado em 12/11/2018, DJe de 19/11/2018).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DEMORA NA ENTREGA - PAGAMENTO DOS GASTOS\nDE MORADIA - LUCROS CESSANTES - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 795125>>-RJ\n(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO - DANO MORAL IN RE IPSA - NÃO\nCONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1719311>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1014633>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1776051>>-SE,\n         <<AgInt no REsp 1715842>>-RO\n(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO - DANO MORAL - LAPSO TEMPORAL\nSUPERIOR A UM ANO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1804123>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 941250>>-RJ\n(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO - LUCROS CESSANTES - PREJUÍZO\nPRESUMIDO)\n   STJ - <<EREsp 1341138>>-SP, <<AgInt no REsp 1813470>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1562007>>-SP\n(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA -\nVALOR EQUIVALENTE AO LOCATIVO - LUCROS CESSANTES - CUMULAÇÃO -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1635428>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 970)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"28adc6590ca19578f562259df72a947306fc0ec97f77e7d25eee0d9e7c3b5160","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}