# Registro público: TJSE — 00012141220158250072

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO
- **Classe:** Embargos à Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-07-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4284643/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4284643.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bce09adf2dc3a26348e044dfc20e16f3f9be2261d482e3ac9d4fd58f43b87a65

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 56
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-07-09
- **Último ato com data válida:** 2018-06-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-06-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-06-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-04-24** —  (TPU )
> **2018-04-16** —  (TPU )
> **2018-02-08** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2018-01-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-12-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-12-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-12-11** — Petição (TPU 85)
> **2017-11-24** —  (TPU )
> **2017-11-13** —  (TPU )
> **2017-11-07** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução | Juros

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-12-11T16:48:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2017-10-18T17:01:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2017-05-11T20:27:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-10-20T09:45:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-11-23T13:31:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-10-26T08:57:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-10-06T08:58:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}]}
- 2015-09-21T11:02:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2018-04-24T11:59:10.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-16T09:40:40.000Z —  (TPU None)
- 2017-11-24T02:03:47.000Z —  (TPU None)
- 2017-11-13T14:11:53.000Z —  (TPU None)
- 2017-10-28T01:59:06.000Z —  (TPU None)
- 2017-10-17T13:15:40.000Z —  (TPU None)
- 2017-06-14T09:35:25.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-25T09:18:16.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-12T09:25:57.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-10T17:13:30.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-10T13:07:32.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-10T12:33:26.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-10T12:29:51.000Z —  (TPU None)
- 2016-10-04T10:20:04.000Z —  (TPU None)
- 2016-04-08T13:22:42.000Z —  (TPU None)
- 2016-04-08T12:23:32.000Z —  (TPU None)
- 2015-11-24T13:40:02.000Z —  (TPU None)
- 2015-11-17T02:54:50.000Z —  (TPU None)
- 2015-11-05T10:29:50.000Z —  (TPU None)
- 2015-11-05T10:27:14.000Z —  (TPU None)
- 2015-08-21T15:00:49.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-28T16:48:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-06-28T16:48:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-02-08T10:58:27.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8621", "nome": "1ª Vara Cível de São Cristóvão"}}
- 2018-01-10T13:08:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-12-12T16:33:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-12-12T08:27:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-11-07T17:48:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-10-31T12:53:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-10-10T14:46:37.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8621", "nome": "1ª Vara Cível de São Cristóvão"}}
- 2017-09-06T12:31:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-08-24T16:41:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4284643.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9518)
- [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Juros — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-07-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2015-09-21 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-10-06 — Petição; Replica — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-10-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-11-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-10-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-05-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-10-10 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2017-10-18 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-10-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2017-11-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2017-12-11 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-12-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-12-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2018-01-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-02-08 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-06-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-06-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-02-08 relativo a «Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-06-28 no assunto oficial «Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00053525620148250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4286778/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10684, 9518
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJSE — 00003915820178250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1480935/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- [TJMT — 00003435520198110096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148418/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR
- [TJSE — 00058704620148250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4282391/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10684, 9518
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJAP — 00015261120188030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3693496/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TRF3 — 50029187620224036182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689947/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / 07ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO
- [TJRN — 00007244220078200158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216557/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / VARA ÚNICA
- [TJCE — 02665132320208060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216481/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO / 3ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos à execução fiscal: garantia e prazo de 30 dias](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-embargos-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Embargos à execução fiscal são a defesa ampla do executado, aquela que permite discutir o mérito da dívida, produzir prova e questionar praticamente qualquer aspecto da cobrança. Diferente da exceção de pré-executividade, os embargos exigem um requisito prévio: a garantia da execução. Sem ela, a petição de embargos nem chega a ser recebida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5f2676282838a2292c6355165ee21826dbedab34ba3bf9f636e11acf4016e352
- **SHA-256 do registro documental:** bce09adf2dc3a26348e044dfc20e16f3f9be2261d482e3ac9d4fd58f43b87a65
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-embargos-execucao%2F)

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** bce09adf2dc3a26348e044dfc20e16f3f9be2261d482e3ac9d4fd58f43b87a65
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)

### [REsp 2.182.408 do STJ: embargos à execução e efeito suspensivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2182408/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2182408%2F)