# Registro público: TRT23 — 00001406120255230141

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4284652/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4284652.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d26a218e2ad9de3676306b79eca4b4a597b715511a867752c02b30fdc9c2b98f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-18
- **Último ato com data válida:** 2025-07-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-08** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-08** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-07-07** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-07-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-06-16** — Conclusão (TPU 15101)
> **2025-06-16** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2025-06-16** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Integração em Verbas Rescisórias | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Moral | Anotação/Retenção da CTPS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-18T23:42:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-02-20T08:55:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-25T08:43:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-06-13T12:27:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-06-16T13:58:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-07-04T11:10:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-20T14:31:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-21T12:54:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-07-07T07:51:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-07-07T07:51:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-24T17:35:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-03-13T08:53:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-03-13T08:56:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-02-21T02:30:36.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-07-08T02:27:15.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-07-08T02:27:15.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-02-25T17:34:10.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2025-03-14T08:10:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2025-02-20T14:07:06.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2025-03-13T14:57:49.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27414", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO"}}
- 2025-02-21T02:30:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-07-08T02:27:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-07-08T02:27:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-03-13T14:57:50.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2025-07-07T07:50:28.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27414", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO"}}
- 2025-07-07T12:41:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2025-03-13T14:57:49.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
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- 2025-02-25T09:06:48.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2025-02-28T10:56:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2025-03-14T08:10:42.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
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- 2025-06-13T12:25:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2025-06-16T14:17:28.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2025-06-13T12:27:23.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2025-06-16T13:58:35.000Z — Conclusão (TPU 15101)
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- 2025-02-20T14:30:56.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27414", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO"}}
- 2025-02-18T23:42:08.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27414", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13924)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 14017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Integração em Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Anotação/Retenção da CTPS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-02-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-02-20 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-02-21 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-02-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-02-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-02-25 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-03-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-03-13 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-03-13 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-03-13 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-03-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-06-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-06-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-07-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-07-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-07-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-07-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Integração em Verbas Rescisórias» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2025-03-13? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-14 no assunto oficial «Integração em Verbas Rescisórias»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-07-07 para o assunto oficial «Integração em Verbas Rescisórias»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00000853620255230004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949786/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13924, 13970, 13999, 14010, 14017
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT14 — 00001623120245140101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687316/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13924, 13970, 13999, 14010, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE/RO
- [TRT4 — 00010186620135040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159341/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13924, 13970, 14010, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00004422420135020003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424479/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13924, 13970, 13999, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / 3ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT13 — 00000698020245130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474802/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13924, 13970, 13999, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT5 — 00000444120245050025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688856/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 13999, 14010, 14017
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / 25ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT2 — 00004249620115020027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4282390/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13999, 14010, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / 27ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00004252720115020045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4280842/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13999, 14010, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / 45ª Vara do Trabalho de São Paulo