{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42848,"origem":"stj","sha256_origem":"6b3cf477e08c1771c1ead2c46a208c369b5921772cb768889fed6d11accfa040","registro_original":{"id_fonte":"000855879","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1912500","numero_registro":"202003372732","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE\nMORADORES. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO OU DE PRESTAÇÃO DE\nSERVIÇOS DE PROPRIETÁRIOS NÃO ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO\nRECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE.\nTEMAS 492/STF E 882/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. No julgamento do RE 695.911/SP, o Supremo Tribunal Federal,\nreconhecendo a repercussão geral da matéria (Tema 492/STF), firmou a\ntese de ser \"inconstitucional a cobrança por parte de associação de\ntaxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano\nde proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou\nde anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual\nse torna possível a cotização dos proprietários de imóveis,\ntitulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso\ncontrolado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das\nentidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo\nnovos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja\nregistrado no competente Registro de Imóveis\".\n2. No mesmo sentido, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça\njá havia sedimentado, sob o rito dos recursos repetitivos, a tese\nde que \"as taxas de manutenção criadas por associações de moradores\nnão obrigam os não associados ou que a elas não anuíram\" (REsps\n1.280.871/SP e 1.439.163/SP, Relator para acórdão Ministro MARCO\nBUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 22/5/2015 - Tema 882/STJ).\n3. No caso, todas as taxas cobradas pelo autor são relativas a meses\nposteriores a março de 2015 e consta nos autos que os réus\ndesfiliaram-se da associação autora em 2007, razão pela qual é\nindevida a cobrança de taxas de manutenção mencionadas na inicial.\nPor isso o provimento do recurso especial e a reforma do acórdão\nrecorrido.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013465 ANO:2017"],"jurisprudencia_citada":"(TAXAS DE MANUTENÇÃO CRIADAS POR ASSOCIAÇÕES DE MORADORES -\nNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DOS ASSOCIADOS)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 882),\n <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 882),\n <>-SP, <>-SP,\n <>-SP\n STF - [[RE 695911]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 492)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f8a4f81bfe9aabaa89150f128376b27131c5fa9db0e650a834f011519e6d68f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}