# Registro público: STJ — 00000333720138210078

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/428483/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/428483.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 587cefcef9b3f0429d0f1c6cac3b2539042c69201ce2ab96b1e6e77286f24a9b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-29
- **Último ato com data válida:** 2020-02-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-02-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-01-24** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-01-24** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-19** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-12-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-17** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2019-12-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-02** — Distribuição (TPU 26)
> **2019-11-29** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas | Receptação Qualificada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-02T10:00:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-12-02T11:27:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-12-17T18:52:02.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2020-01-24T15:24:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-29T12:50:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-19T05:39:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-10T14:43:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-02-10T14:43:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-12-17T18:52:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-18T21:50:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-01-24T15:24:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)
- [Outros processos do assunto TPU 5847](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5847)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00004009120198240167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4840178/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3633, 5847
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- [TJGO — 00077651720198090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2122685/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3633, 5847
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 3ª Vara Criminal
- [TJAL — 07002906920168020005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/423297/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633, 5847
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Foro de Boca da Mata - Vara do Único Ofício de Boca da Mata
- [TJMA — 00000010320208100075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/406004/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633, 5847
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / VARA �NICA DA COMARCA DE BEQUIM�O
- [TJPB — 00006351020148150741](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926377/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 5847
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Vara Única de Boqueirão
- [TJGO — 00187067420208090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4925245/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5847
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 1ª Vara Criminal
- [TJPE — 00000291620218174480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4921219/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5847
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARUARU
- [TJPE — 00000292220208171450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4918694/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 5847
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ