{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42849,"origem":"stj","sha256_origem":"97596b558ccd13533d26557c00f8b4c67491754233a3b4dbcf7aaec0ce0e12d5","registro_original":{"id_fonte":"000855880","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1837863","numero_registro":"202100407307","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. REAUTUAÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nIRRECORRIBILIDADE. ART. 258, § 2º, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n1. A decisão que determina a reautuação do agravo em recurso\nespecial para melhor exame da controvérsia é irrecorrível (RISTJ,\nart. 258, § 2º). Precedentes.\n2. \"A determinação de reautuação do agravo não representa a\nsatisfação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, o\nqual passará por novo juízo de admissibilidade, além da análise do\nmérito, se ultrapassado aquele\" (AgInt no AREsp 773.569/RJ, Rel.\nMinistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe\nde 18/10/2017).\n3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00258 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(REAUTUAÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - IRRECORRIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 773569>>-RJ,\n         <<AgInt no AgInt no AgInt no REsp 2022483>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1341190>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"94c21da090fe5be2c804eac82ab697cf9fb1a1bb1a366f48d18f1c796744f257","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}