# Registro público: TRT18 — 00003598320265180301

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Aguas Lindas de Goias
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-03-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4284906/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4284906.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b42bbb5fc3a41b06d486a648907e2865b3b2b99ec6ca7bd76883512510caab44

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-03-22
- **Último ato com data válida:** 2026-08-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-08-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-07-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-06-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-05-13** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
> **2026-05-13** — Liquidação iniciada (TPU 11384)
> **2026-05-13** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2026-05-13** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2026-05-13** — de Instrução (TPU 12749)
> **2026-05-12** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-12** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-12** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Comissões e Percentuais | Salário por Fora - Integração | Indenização por Dano Moral | Responsabilidade Solidária/Subsidiária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-03-22T11:28:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89691", "nome": "Aguas Lindas de Goias"}}
- 2026-03-24T08:40:39.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89691", "nome": "Aguas Lindas de Goias"}}
- 2026-03-24T08:55:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89691", "nome": "Aguas Lindas de Goias"}}
- 2026-03-24T13:36:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89691", "nome": "Aguas Lindas de Goias"}}
- 2026-03-25T03:59:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-03-25T03:59:38.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89691", "nome": "Aguas Lindas de Goias"}}
- 2026-03-25T08:45:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89691", "nome": "Aguas Lindas de Goias"}}
- 2026-03-25T08:45:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89691", "nome": "Aguas Lindas de Goias"}}
- 2026-03-31T08:48:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89691", "nome": "Aguas Lindas de Goias"}}
- 2026-03-31T08:48:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89691", "nome": "Aguas Lindas de Goias"}}
- 2026-05-12T22:56:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89691", "nome": "Aguas Lindas de Goias"}}
- 2026-05-12T23:00:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89691", "nome": "Aguas Lindas de Goias"}}
- 2026-05-12T23:09:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89691", "nome": "Aguas Lindas de Goias"}}
- 2026-05-12T23:11:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89691", "nome": "Aguas Lindas de Goias"}}
- 2026-05-13T11:26:29.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89691", "nome": "Aguas Lindas de Goias"}}
- 2026-05-13T11:26:29.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89691", "nome": "Aguas Lindas de Goias"}}
- 2026-03-22T11:28:59.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89691", "nome": "Aguas Lindas de Goias"}}
- 2026-03-24T13:35:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89691", "nome": "Aguas Lindas de Goias"}}
- 2026-05-13T11:26:29.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89691", "nome": "Aguas Lindas de Goias"}}
- 2026-05-13T11:34:26.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89691", "nome": "Aguas Lindas de Goias"}}
- 2026-05-13T11:34:29.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89691", "nome": "Aguas Lindas de Goias"}}
- 2026-06-01T08:22:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89691", "nome": "Aguas Lindas de Goias"}}
- 2026-07-01T08:15:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89691", "nome": "Aguas Lindas de Goias"}}
- 2026-08-03T08:17:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89691", "nome": "Aguas Lindas de Goias"}}
- 2026-08-31T09:07:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89691", "nome": "Aguas Lindas de Goias"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13839](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13839)
- [Outros processos do assunto TPU 13940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13940)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Comissões e Percentuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Salário por Fora - Integração — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Responsabilidade Solidária/Subsidiária — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-03-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-03-24 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-03-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-03-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-03-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-03-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-05-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-05-12 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-05-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-05-12 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-05-13 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-05-13 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-05-13 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-05-13 — Liquidação iniciada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-06-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-07-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-08-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-08-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2026-05-13 trata do assunto oficial «Comissões e Percentuais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T12:43:35\.129000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260322112859
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b42bbb5fc3a41b06d486a648907e2865b3b2b99ec6ca7bd76883512510caab44

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT21 — 00002570820255210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4286493/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13839, 13940, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Aguas Lindas de Goias / 2ª Vara do Trabalho de Mossoró
- [TST — 00001894620135020032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4280947/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13839, 13940, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Aguas Lindas de Goias / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT24 — 00016189420115240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/803275/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13839, 13940, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Aguas Lindas de Goias / 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT6 — 00000731320265060181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4288367/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13839, 14034
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Aguas Lindas de Goias / PAULISTA - 01A VARA
- [TRT3 — 00001347920105030030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4285416/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13839, 14034
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Aguas Lindas de Goias / 2ª Vara do Trabalho de Contagem
- [TRT23 — 00001947320165230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5596514/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13839, 13940
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Aguas Lindas de Goias / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TRT14 — 00001904220235140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4282204/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13839, 13940
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Aguas Lindas de Goias / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT2 — 00003884020125020085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4001623/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13839, 13940
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Aguas Lindas de Goias / 85ª Vara do Trabalho de São Paulo