# Registro público: TJSC — 00069264120178240039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/428507/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/428507.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c398b76dfb5793c079d6a3e9d37c1a82762093517d09c228f35e1592682b8641

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-07
- **Último ato com data válida:** 2020-03-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-18** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-19** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-06** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-06** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-05** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2020-01-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-17** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-06** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-11-03T13:40:03.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-10-10T17:07:50.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-08-09T17:37:21.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-08-07T18:08:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-03-18T18:18:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-18T18:17:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-03-18T18:14:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-02-19T17:55:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-19T17:55:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-06T14:22:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-06T14:22:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-05T16:30:59.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
- 2020-01-08T15:09:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-01-08T15:09:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-17T09:50:30.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-12-06T16:06:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-06T16:06:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-06T15:49:02.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2019-12-06T15:48:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-06T15:48:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-02T17:31:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-04T17:05:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-02T14:45:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-02T15:01:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-02T17:51:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-06T14:48:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-03T16:37:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-01T14:13:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-01T17:50:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-05T17:12:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-01T17:23:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-01-22T13:41:35.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2017-12-18T18:44:56.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
- 2017-11-30T22:10:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-11-30T22:10:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-11-30T21:38:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-11-23T14:25:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-11-10T19:21:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-11-08T18:44:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-11-08T18:44:15.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/428507.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-08-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-08-09 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-11-03 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-12-06 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-12-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-12-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-12-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-01-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-01-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-02-05 — Cumprimento da suspensão condicional do processo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-02-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-18 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T20:54:05\.447000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170802144813
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-08\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c398b76dfb5793c079d6a3e9d37c1a82762093517d09c228f35e1592682b8641

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50067351620208240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/428123/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / Vara Criminal da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJSC — 00017069520138240041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/428257/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / Vara Criminal da Comarca de Mafra
- [TJDFT — 00140075920138070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426255/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA
- [TJSC — 50185058620208240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165942/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau
- [TJRJ — 00121809320218190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950932/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00073577820198190028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950634/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / MACAE J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJSE — 00017167120118250045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/429140/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 1 ª Cível e Criminal de Neópolis
- [TJRO — 00194377619988220012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/428714/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 2ª VARA GENÉRICA