{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42851,"origem":"stj","sha256_origem":"84c0c06465ece91e6d258d4ebe5cf1c5237b52632f5b9805c54a4e4a8bf0e3ac","registro_original":{"id_fonte":"000855906","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1639699","numero_registro":"201303627519","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL.\nRESPONSABILIDADE. CIVIL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. HOSPITAL\nCREDENCIADO. PARTO DE RISCO. AUSÊNCIA DE UTI NEONATAL.\nRECÉM-NASCIDO. DANOS MORAIS. MATERIAIS. VALOR EXCESSIVO. REVISÃO.\nPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.\nINDEXADOR. ART. 406 CC/2002. TAXA SELIC.\n1. Conforme decidiu a Corte Especial, \"atualmente, a taxa dos juros\nmoratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do\nCC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e\nCustódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos\ntributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95,\n39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei\n10.522/02)\" (EREsp 727842, DJ de 20/11/08)\" (REsp 1102552/CE, Rel.\nMinistro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n25/03/2009, DJe 06/04/2009).\n2. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos\nmodificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Antonio\nCarlos Ferreira  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art406"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00406"],"jurisprudencia_citada":"(JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - INDEXADOR - ART. 406\nCC/2002 - TAXA SELIC)\n   STJ - <<REsp 1102552>>-CE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 99),\n         <<AgInt nos EAREsp 1615837>>-MS,\n         <<AgInt nos EREsp 1731193>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ee14bdb39809aac3e5ed4a8cc279b40c4e497bd9a069d98994794afd44e772dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}