# Registro público: TRT24 — 00005558020105240096

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-07-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/428522/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/428522.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ed7e10647bb9dbf0b6ac061f1069c6ecca0788170e1fb082ff02f06ae4e676dc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-07-26
- **Último ato com data válida:** 2024-11-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-05** — Provisório (TPU 245)
> **2024-11-05** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-03-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-19** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-03-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-08-16** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2019-08-16** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2018-08-27** — Provisório (TPU 245)
> **2018-08-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-08-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2011-10-20** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Horas Extras | Horas in Itinere | Décimo Terceiro Salário | Salário/Diferença Salarial | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-07-26T17:17:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2010-07-26T17:17:48.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2010-07-26T17:25:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-07-27T11:19:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2010-08-30T15:00:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-10-07T15:37:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-10-13T13:05:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-10-28T11:21:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-11-05T13:24:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-11-11T10:54:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-12-02T10:04:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-02-28T11:08:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-03-25T15:21:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2011-04-04T08:30:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-09-30T12:57:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2011-10-20T16:27:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2011-10-20T16:28:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-16T11:30:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-03-19T09:49:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-07-26T17:23:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-10-07T12:15:02.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2010-11-11T09:19:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-11-11T09:20:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-02-02T14:36:18.000Z — Ordenação de entrega de autos (TPU 11019)
- 2011-02-22T14:28:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-02-25T11:16:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-02-28T11:07:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-03-25T15:21:58.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2011-10-13T13:55:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-13T12:59:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-27T08:26:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-27T08:27:02.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2019-08-16T09:18:28.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2019-08-16T09:17:51.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2020-03-19T09:48:07.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2020-03-19T12:22:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-11-05T09:43:25.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2024-11-05T09:43:28.000Z — Provisório (TPU 245)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Horas in Itinere — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Salário/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-07-26 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-10-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2010-10-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2010-11-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2010-11-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2010-12-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2011-02-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2011-03-25 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2011-03-25 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2011-04-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2011-09-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2011-10-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2011-10-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-03-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-03-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-03-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-11-05 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2024-11-05 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Horas Extras» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-03-25? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-03-19 para o assunto oficial «Horas Extras»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2024-11-05 para o assunto oficial «Horas Extras»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00000438420155040741](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/432707/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13770, 13843, 13858
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / VARA DO TRABALHO DE SANTO ÂNGELO
- [TRT2 — 00002053420105020281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212910/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13770, 13843, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos
- [TRT3 — 00001393620105030084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426041/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13770, 13858, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / Vara do Trabalho de Paracatu
- [TRT13 — 00000153420175130018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/435426/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13770, 13858, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / Vara do Trabalho de Guarabira
- [TRT24 — 00005322220105240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165988/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13843, 13858, 13996
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul
- [TRT23 — 00001468920255230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424829/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13843, 13858, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT4 — 00002262820125040202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474775/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13843, 13858, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / 2ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS
- [TRT4 — 00000287720145040571](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/429761/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13843, 13858, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / VARA DO TRABALHO DE SOLEDADE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** ed7e10647bb9dbf0b6ac061f1069c6ecca0788170e1fb082ff02f06ae4e676dc
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)