{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42854,"origem":"stj","sha256_origem":"094d57abedfde97bca9a21fcfb875785a3162c3b9431e143c71976910dfeb0fc","registro_original":{"id_fonte":"000855939","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2163160","numero_registro":"202202060351","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL.\nEXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO. AJUIZAMENTO. DEVEDOR. INTERRUPÇÃO.\nPRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. NÃO PROVIMENTO.\n1. \"A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a\npropositura de demanda judicial pelo devedor - seja anulatória, seja\nde sustação de protesto, que importe em impugnação do débito\ncontratual ou de cártula representativa do direito do credor - é\ncausa interruptiva da prescrição\" (AgInt no AREsp nº 1.011.915/RS,\nRel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em\n27/8/2019, DJe 3/9/2019)\n2. Incidência, na hipótese, do verbete n. 83 da Súmula desta Casa.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Antonio\nCarlos Ferreira  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - AÇÃO - AJUIZAMENTO -\nDEVEDOR - INTERRUPÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1011915>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1767286>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"585766b56a26468c2905b2039c482eb0a3aa3c40e9a9f58365166e2983cf447c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}