# Registro público: TJCE — 00658920720168060112 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE - **Classe:** Execução de Título Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-10-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4285481/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4285481.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b540cf4fd08282e9a32d9e6455c1935b7e27ed3b0864bc75e1faf17e19af4000 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 103 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-13 - **Último ato com data válida:** 2024-12-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-12-04** — Definitivo (TPU 246) > **2024-11-19** — Arquivamento (TPU 12430) > **2024-11-19** — Petição (TPU 85) > **2024-11-19** — Conclusão (TPU 51) > **2024-11-19** — Movimentação processual (TPU 12291) > **2024-11-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-11-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-11-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-10-25** — Publicação (TPU 92) > **2024-10-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-10-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-10-23** — Expedida/Certificada (TPU 12282) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Cédula de Crédito Bancário ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-10-24T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-10-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-11-19T13:24:34.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2024-08-29T10:45:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-11-19T13:24:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-11-19T12:32:25.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-11-05T04:12:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-11-05T04:12:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-11-05T04:12:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-12-16T09:13:37.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-06-17T06:38:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2022-10-14T13:55:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-03-22T08:18:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-05-15T17:12:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-11-10T15:29:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-11-07T16:03:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-08-07T07:57:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-10-22T07:53:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-12-19T11:07:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-09-27T12:10:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-10-17T16:46:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-03-22T11:40:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-05-16T06:31:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-05-09T14:04:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-10-23T11:43:36.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2024-12-04T22:34:20.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-10-26T14:11:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-10-03T13:17:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-08-03T10:13:02.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-10-08T10:58:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-11-26T10:17:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-12-08T13:36:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2022-04-06T14:06:48.000Z — Documento (TPU 581) - 2023-02-02T09:27:35.000Z — Documento (TPU 581) - 2023-05-05T02:25:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-10-23T10:10:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-11-19T15:33:06.000Z — Arquivamento (TPU 12430) - 2017-06-13T16:04:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-07-17T16:50:25.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-01T10:44:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 103 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4285481.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4960](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4960) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 103 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Cédula de Crédito Bancário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-10-13 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2023-05-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2023-05-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/94` - 2024-07-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2024-08-24 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2024-08-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-10-23 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2024-10-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2024-10-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-10-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-11-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-11-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-11-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-11-19 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-11-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-11-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-11-19 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2024-12-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2024-11-19 trata do assunto oficial «Cédula de Crédito Bancário»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:07:49\.147557813Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20161013000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-10\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b540cf4fd08282e9a32d9e6455c1935b7e27ed3b0864bc75e1faf17e19af4000 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00082783920198060112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4288452/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4960 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE - [TJCE — 00019757420008060047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5829068/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4960 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BATURITE - [TJPR — 00000243720158160113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834330/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4960 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE / MARIALVA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJCE — 01029126620158060112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4287443/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4960 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE - [TJRR — 08028506020148230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834122/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4960 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE / 2ª VARA CÍVEL - [TJRR — 08028428320148230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834029/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4960 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE / 6ª VARA CÍVEL - [TJRR — 08030071320268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834005/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4960 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE / 6ª VARA CÍVEL - [TJMT — 00003991920118110048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5833069/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4960 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE / Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cédula de crédito bancário: o que é e por que permite execução](https://wikijuridica.com.br/bancario/cedula-credito-bancario-execucao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem é citado numa execução movida por banco frequentemente encontra, na base do processo, um documento chamado cédula de crédito bancário (CCB). É o título usado para formalizar empréstimos, capital de giro e outras operações de crédito, e sua natureza jurídica explica por que o banco pôde ir direto para uma execução, sem antes precisar de um processo de **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** bancario, cedula, credito - **SHA-256 do HTML autoral:** 3b9f390d91a64321525638ad707d94ac0f1faf507ea41f72ad4ef8792fffdbac - **SHA-256 do registro documental:** b540cf4fd08282e9a32d9e6455c1935b7e27ed3b0864bc75e1faf17e19af4000 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fbancario%2Fcedula-credito-bancario-execucao%2F) ### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial - **SHA-256 do HTML autoral:** 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8 - **SHA-256 do registro documental:** b540cf4fd08282e9a32d9e6455c1935b7e27ed3b0864bc75e1faf17e19af4000 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F) ### [Cédula de crédito bancário (CCB): o que é e seus efeitos](https://wikijuridica.com.br/glossario/ccb-cedula-credito-bancario/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fccb-cedula-credito-bancario%2F) ### [Tema 1137 do STJ: Cédula de Crédito Bancário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1137/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1137%2F) ### [Tema 576 do STJ: Cédula de Crédito Bancário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-576/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-576%2F) ### [REsp 2.041.766 do STJ: cédula de crédito bancário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2041766/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2041766%2F) ### [REsp 2.086.722 do STJ: cédula de crédito bancário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2086722/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2086722%2F) ### [REsp 2.181.989 do STJ: cédula de crédito bancário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2181989/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2181989%2F)