{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42855,"origem":"stj","sha256_origem":"cab73bae8f4eacb7af82e01ccd10256c28533af27f4d400fe41c64d2c832f6de","registro_original":{"id_fonte":"000855940","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2169370","numero_registro":"202202175647","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA.\nRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS\n489 E 1.022 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA.\nDECISÃO SINGULAR RECONSIDERADA. REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. CULPA\nCONCORRENTE CONSTATADA. DANOS MATERIAIS. OMISSÃO CONFIGURADA.\nVIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE\nORIGEM.\n1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, \"tendo o\nTribunal de origem concluído que as empresas pertencem ao mesmo\nconglomerado econômico, deve ser reconhecida a aplicação da Teoria\nda Aparência, a qual é amplamente aceita nesta Corte\" (AgInt no\nAREsp 1.698.883/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,\njulgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020).\n2. As instâncias de origem concluíram que a agravada era parte\nlegítima para figurar no polo passivo da demanda, com base no acervo\nfático-probatório da lide. Não cabe, em recurso especial,\nreexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7 do Superior Tribunal\nde Justiça).\n3. Há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem\nnão se manifesta sobre questão relevante ao deslinde da\ncontrovérsia, apesar de a parte ter oposto os competentes embargos\nde declaração.\n4. Agravo interno parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Antonio\nCarlos Ferreira  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(EMPRESAS PERTENCEM AO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO - APLICAÇÃO DA\nTEORIA DA APARÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1698883>>-RS\n(RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM BASE NA TEORIA DA APARÊNCIA -\nANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2067780>>-SP\n(VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015 - OMISSÃO CONFIGURADA -\nRETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1679541>>-PE,\n         <<AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 1082536>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a46a213db33687489be6020294deb5e47c36c846b746208ccc6dc27e40fc2ce6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}