# Registro público: TJSE — 00223164120178250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Habilitação de Crédito
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-06-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4285658/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4285658.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0dd42ae54d63f54a79a1b458d075848b28091fe1e15043bcf06716ffd4a36485

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-12
- **Último ato com data válida:** 2018-02-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-02-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-02-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-12-31** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2017-10-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-10-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-09-27** — Decisão (TPU 3)
> **2017-06-12** — Distribuição (TPU 26)
> **2017-06-12** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Recuperação extrajudicial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-10-24T10:16:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-02-20T07:43:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-02-20T07:43:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-12-31T09:35:42.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8339", "nome": "14ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2017-10-24T10:16:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-09-27T12:55:49.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2017-06-12T11:40:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-06-12T11:40:11.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4994)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Recuperação extrajudicial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-06-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-06-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-09-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-10-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-12-31 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-02-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-02-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2017-09-27 trata do assunto oficial «Recuperação extrajudicial»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-02-20 trata do assunto oficial «Recuperação extrajudicial»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T23:14:49\.629000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170612120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0dd42ae54d63f54a79a1b458d075848b28091fe1e15043bcf06716ffd4a36485

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00520047720198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4330373/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 4994
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJMA — 00002106720128100037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5042236/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4994
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1� VARA DA COMARCA DE GRAJA�
- [TJPR — 00000098020148160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4467086/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 4994
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / CURITIBA - 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
- [TJSE — 00283679720198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4327289/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 4994
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00098219120198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4314687/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 4994
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJPE — 00000241320238173190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4130468/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 4994
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO
- [TJMT — 00003235320008110024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4960955/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 4994
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Primeira Vara - Comarca de Chapada dos Guimarães - SDCR
- [STJ — 00004063320198270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4918066/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4994
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / PRESIDÊNCIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Recuperação extrajudicial: como funciona e quando usar](https://wikijuridica.com.br/empresarial/recuperacao-extrajudicial-diferenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nem toda negociação de dívida empresarial precisa passar pelo rito completo da recuperação judicial, com administrador judicial, assembleia geral e as amarras processuais que isso envolve. A Lei 11.101/2005 prevê uma via alternativa, mais enxuta: a recuperação extrajudicial, em que a empresa negocia diretamente com parte dos credores e leva o acordo já

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** extrajudicial, recuperacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1ce68491aa974601705c6e05bf78a94d9eb01b65fa87cbac4cfd4141a3e9b089
- **SHA-256 do registro documental:** 0dd42ae54d63f54a79a1b458d075848b28091fe1e15043bcf06716ffd4a36485
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fempresarial%2Frecuperacao-extrajudicial-diferenca%2F)

### [REsp 1.855.689 do STJ: habilitação de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1855689/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.855.689 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de maio de 2025, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de habilitação de crédito, bens desconhecidos e anterior partilha. Esta página transcreve o texto oficial do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** credito, habilitacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 34ae1a264d7f2d8c4728cef38ff37c765a10de2cdccef95180433d14de953d78
- **SHA-256 do registro documental:** 0dd42ae54d63f54a79a1b458d075848b28091fe1e15043bcf06716ffd4a36485
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1855689%2F)