# Registro público: TRF5 — 00000377720224059830

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/428581/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/428581.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1e09e5d44c10f98a5c94f1cc5cad772143d0f238f15e71f929b9906a6def61d1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-21
- **Último ato com data válida:** 2022-08-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-07** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-08-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-22** — Segurança (TPU 446)
> **2022-06-17** — Mérito (TPU 12200)
> **2022-06-17** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-07** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-30** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Benefícios em Espécie

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-21T17:28:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-02-24T14:15:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-02-25T17:13:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2022-02-25T17:14:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-09T15:00:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "admonitária", "valor": 16}]}
- 2022-03-10T10:58:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-14T15:50:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2022-04-12T00:04:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-12T08:23:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-05-30T15:26:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-07T15:51:37.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-06-17T20:50:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-06-22T12:19:29.000Z — Segurança (TPU 446)
- 2022-06-23T10:49:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-07-20T00:01:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-08-07T00:07:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-08-07T00:08:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-08-07T00:08:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-08-07T00:08:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-02-25T10:51:04.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
- 2022-05-30T15:24:12.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2022-06-17T20:50:58.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2022-08-07T00:08:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6094](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6094)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Benefícios em Espécie — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-02-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-02-25 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-02-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-09 — Petição; admonitária — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-03-14 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-04-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-05-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-05-30 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-06-17 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-06-22 — Segurança — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-06-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-07-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-08-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-08-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-08-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-08-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Benefícios em Espécie» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2022-05-30? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-08-07 no assunto oficial «Benefícios em Espécie»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00000403220224059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/404812/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6094
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
- [TRF5 — 00001696620244059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741048/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6094
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento
- [TRF2 — 00016867020074025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/496910/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6094
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES
- [TRF5 — 00001080720254059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/475593/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6094
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 2ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF2 — 00110584320074025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/482540/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6094
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES
- [TRF2 — 00014822620074025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/481372/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6094
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [STJ — 00004353320094025119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119644/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6094
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / PRESIDÊNCIA
- [TRF4 — 50080946020114047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5064178/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6094
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 1ª Vara Federal de Londrina