# Registro público: TJSC — 00001925120148240113

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Cambori�
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/428588/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/428588.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e5419b8bdbdcac717224b9d7b108918116624543b9d3cbe668a7b72c2586d8d2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-20
- **Último ato com data válida:** 2020-01-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-30** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-01-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-30** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-16** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-07** — Documento (TPU 581)
> **2019-04-23** — Denúncia (TPU 402)
> **2019-04-23** — Documento (TPU 581)
> **2019-04-17** — Reativação (TPU 849)
> **2019-04-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-04-16** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-11-17T18:53:03.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-01-22T15:42:16.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2014-01-20T10:08:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-01-30T14:23:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-30T14:23:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-01-30T14:23:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-01-30T14:19:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-16T08:33:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-07T22:57:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-07T22:57:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-23T18:40:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-23T18:40:40.000Z — Denúncia (TPU 402)
- 2019-04-17T12:11:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-04-17T12:10:58.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2019-04-16T17:03:59.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-02-20T14:17:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2015-02-18T17:57:03.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2015-01-30T15:35:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-01-30T12:59:58.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-01-28T16:53:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-01-28T16:16:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-01-28T16:15:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-11-19T12:28:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-11-17T17:49:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-11-14T16:53:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-11-14T16:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-10-30T15:49:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-10-13T14:43:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-13T14:43:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-11T05:27:53.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-10-09T16:20:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-10-09T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-08-20T18:47:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-08-20T18:46:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-08-11T16:22:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-05-02T17:26:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-04-23T13:23:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-04-04T13:17:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-03T18:46:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-03T18:46:37.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/428588.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-01-22 — Audiência; realizada; Juiz(a); preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-01-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-01-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-01-30 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-02-18 — Réu revel citado por edital — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-02-20 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-04-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-04-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-04-17 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-04-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-04-23 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-10-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-10-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-01-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-30 no assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00002299520208120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152536/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Cambori� / Vara Criminal
- [TJSC — 00030813920198240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/448309/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Cambori� / Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul
- [TJMS — 00002271620108120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106959/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Cambori� / 2ª Vara
- [TJMS — 00001516920188120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3696367/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Cambori� / 2ª Vara Criminal
- [TJRJ — 00626627220128190002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214226/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Cambori� / SAOGONCALO2VARACRIMINAL
- [TJSC — 00108300620168240039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/448087/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Cambori� / Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages
- [TJSC — 00003399720198240082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/446297/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Cambori� / Juizado Especial Criminal do Foro do Continente da Comarca da Capital
- [TJPE — 00000305620258172250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152634/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Cambori� / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO