# Registro público: STJ — 00003476620188180053

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Superior Tribunal de Justiça (texto original da fonte: Superior Tribunal de Justiça)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-08-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4285963/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4285963.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5b700f1caf1cb829164185941a58efb7b2c22d762ce948bc635f8d85e687f3ee

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-08-05
- **Último ato com data válida:** 2025-06-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-06-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-05-23** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-05-23** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-23** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-05-21** — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
> **2025-03-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-03-05** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-02-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-02-28** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes da Lei de licitações | Quebra do Sigilo Fiscal | Quebra do Sigilo Bancário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-07T10:00:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-08-07T10:06:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-27T15:20:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-09-05T08:01:02.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-09-05T08:33:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-05T08:33:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-09-26T18:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2024-09-26T19:15:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-03-05T08:29:21.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2025-03-05T10:56:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-05-23T19:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-05T10:18:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-27T15:40:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-09-26T18:35:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-28T14:50:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-28T14:50:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-05-21T18:10:01.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2025-05-23T00:43:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-02T14:53:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-06-02T14:53:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-09-26T18:10:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-05-21T18:10:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-05-22T01:01:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-23T18:55:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3642)
- [Outros processos do assunto TPU 10608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10608)
- [Outros processos do assunto TPU 10607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10607)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5b700f1caf1cb829164185941a58efb7b2c22d762ce948bc635f8d85e687f3ee.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes da Lei de licitações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Quebra do Sigilo Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Quebra do Sigilo Bancário — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-08-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-08-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-08-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-08-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-09-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-09-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-09-26 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-09-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-03-05 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-03-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-05-21 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-05-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-05-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-05-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-05-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-05-23 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-06-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-06-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2025-05-21 trata do assunto oficial «Crimes da Lei de licitações»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-02 trata do assunto oficial «Crimes da Lei de licitações»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-01T17:52:33\.226770602Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240805000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5b700f1caf1cb829164185941a58efb7b2c22d762ce948bc635f8d85e687f3ee

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00002565920158180027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6135661/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10607, 10608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Superior Tribunal de Justiça (texto original da fonte: Superior Tribunal de Justiça) / VARA ÚNICA DE CORRENTE
- [TJPI — 00002490520198180067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5987178/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 10607, 10608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Superior Tribunal de Justiça (texto original da fonte: Superior Tribunal de Justiça) / VARA ÚNICA DE PIRACURUCA
- [TRE-TO — 06007408320206270021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5587846/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 10607, 10608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Superior Tribunal de Justiça (texto original da fonte: Superior Tribunal de Justiça) / GABINETE DE JUIZ MEMBRO V
- [TJPE — 00000332620268172460](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5541106/) — classe: Cautelar Inominada Criminal; referências coincidentes: 10607, 10608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cautelar Inominada Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Superior Tribunal de Justiça (texto original da fonte: Superior Tribunal de Justiça) / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA
- [TJPI — 00002007520208180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5302332/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 10607, 10608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Superior Tribunal de Justiça (texto original da fonte: Superior Tribunal de Justiça) / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS
- [TJPE — 00000174020178171150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3050013/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10607, 10608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Superior Tribunal de Justiça (texto original da fonte: Superior Tribunal de Justiça) / VARA ÚNICA DA COMARCA DE POMBOS
- [TJMA — 00001073720198100127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2980051/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 10607, 10608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Superior Tribunal de Justiça (texto original da fonte: Superior Tribunal de Justiça) / VARA �NICA DE S�O LUIS GONZAGA DO MARANH�O
- [TJAP — 00010491520238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2865822/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 10607, 10608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Superior Tribunal de Justiça (texto original da fonte: Superior Tribunal de Justiça) / 4ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Sigilo fiscal: o que o fisco não pode divulgar](https://wikijuridica.com.br/glossario/sigilo-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A lei complementar que trata do sigilo das operações de instituições financeiras autoriza as autoridades e os agentes fiscais tributários a examinar documentos, livros e registros quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados indispensáveis pela autoridade competente.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Acesso a dados bancários pelo fisco

- **Âncoras documentais:** fiscal, sigilo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 33e07718e8a62406a620bd616e5232d08171189a1f454b4b7950bc6f5e7042e6
- **SHA-256 do registro documental:** 5b700f1caf1cb829164185941a58efb7b2c22d762ce948bc635f8d85e687f3ee
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fsigilo-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003476620188180053 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Crimes da Lei de licitações | Quebra do Sigilo Fiscal | Quebra do Sigilo Bancário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Superior Tribunal de Justiça”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-06-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5b700f1caf1cb829164185941a58efb7b2c22d762ce948bc635f8d85e687f3ee.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5b700f1caf1cb829164185941a58efb7b2c22d762ce948bc635f8d85e687f3ee
- **SHA-256 do comentário:** 37230c2c32ead58994e8f65a264315846af38f01ab01f20ccc2e0d19bb0d185a