# Registro público: TJBA — 00001734120058050064

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JURISDIÇÃO PLENA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-08-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4285974/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4285974.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 353bfbef5b23e5f5fa10a3ee6713c2d2265c39932f3486563dc12a7660cf0e9d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-10-07
- **Último ato com data válida:** 2022-09-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-09-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-01-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-22** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-09-19** — Reativação (TPU 849)
> **2015-06-19** — Documento (TPU 581)
> **2015-06-19** — Documento (TPU 581)
> **2015-06-19** — Documento (TPU 581)
> **2015-06-19** — Documento (TPU 581)
> **2015-06-19** — Documento (TPU 581)
> **2015-06-19** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-10-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-01-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2013-01-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2013-04-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-05-15T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-05-15T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2014-07-18T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-07-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-06-19T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-06-19T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-11-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-11-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2013-01-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2013-04-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2013-05-15T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
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- 2013-05-15T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2014-07-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2014-07-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2014-07-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2014-07-31T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
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- 2018-09-19T00:00:00.000Z — Reativação (TPU 849)
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- 2021-01-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-09-16T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2022-09-16T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/353bfbef5b23e5f5fa10a3ee6713c2d2265c39932f3486563dc12a7660cf0e9d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-10-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-01-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-05-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-05-15 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-05-15 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2014-07-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-07-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2014-07-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-07-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2014-07-31 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2015-06-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-09-19 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-11-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-11-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-01-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-09-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-09-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-29T15:24:15\.311000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130803000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-08\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 353bfbef5b23e5f5fa10a3ee6713c2d2265c39932f3486563dc12a7660cf0e9d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001734120058050064 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Ausência de Cobrança Administrativa Prévia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “VARA JURISDIÇÃO PLENA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-09-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/353bfbef5b23e5f5fa10a3ee6713c2d2265c39932f3486563dc12a7660cf0e9d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 353bfbef5b23e5f5fa10a3ee6713c2d2265c39932f3486563dc12a7660cf0e9d
- **SHA-256 do comentário:** 65e45c576516458b0ef469ac79310ed7d7f1692301ac3ea0c9bb82aac481bc21