# Registro público: TJMA — 00001706520178100084

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-11-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4285990/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4285990.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** baabfec4d7eae3cc426fe96456554b5f255577fbde4162eebbb28e5cb3cbdccd

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 46 ocorrência(s) em 44 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-07
- **Último ato com data válida:** 2024-07-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-07-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-07-11** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-11-22** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2017-11-01** — Remessa (TPU 123)
> **2017-11-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-11-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-11-01** — Petição (TPU 85)
> **2017-11-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-10-20** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer | Liminar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-02T15:16:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3304", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"}}
- 2017-03-10T17:06:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3304", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"}}
- 2017-03-27T16:36:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3304", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"}}
- 2017-03-27T16:37:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3304", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"}}
- 2017-03-27T17:01:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3304", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"}}
- 2017-03-29T12:45:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3304", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"}}
- 2017-05-19T10:57:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "Procuradoria", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3304", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"}}
- 2017-08-10T17:37:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "Minist�rio P�blico", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3304", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"}}
- 2017-10-03T12:08:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3304", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"}}
- 2017-10-03T17:19:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3304", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"}}
- 2017-11-01T12:23:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3304", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"}}
- 2017-11-01T12:26:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3304", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"}}
- 2017-11-01T16:19:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3304", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"}}
- 2017-11-01T17:10:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3304", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"}}
- 2024-07-09T10:16:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3304", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"}}
- 2024-07-11T14:36:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3304", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"}}
- 2024-07-11T14:38:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3304", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"}}
- 2017-02-22T17:41:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3304", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"}}
- 2017-02-14T14:26:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3304", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"}}
- 2017-02-07T11:09:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3304", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"}}
- 2017-06-02T15:16:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3304", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"}}
- 2017-06-02T17:06:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3304", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"}}
- 2017-06-27T14:31:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "Minist�rio P�blico", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3304", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"}}
- 2017-06-28T14:06:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3304", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"}}
- 2017-06-28T14:20:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3304", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"}}
- 2017-08-01T12:00:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3304", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"}}
- 2017-03-27T17:08:19.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3304", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"}}
- 2017-05-05T15:42:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3304", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"}}
- 2017-05-19T09:58:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3304", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"}}
- 2017-08-21T16:47:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3304", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"}}
- 2017-10-03T17:20:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3304", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"}}
- 2017-10-20T08:53:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3304", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"}}
- 2017-11-01T16:39:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3304", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"}}
- 2022-11-22T15:35:21.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3304", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"}}
- 2024-07-22T17:35:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3304", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"}}
- 2024-07-23T15:46:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3304", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"}}
- 2017-03-10T16:53:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3304", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"}}
- 2017-02-22T08:28:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3304", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"}}
- 2017-02-21T17:32:30.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3304", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"}}
- 2017-06-27T14:15:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3304", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4285990.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/baabfec4d7eae3cc426fe96456554b5f255577fbde4162eebbb28e5cb3cbdccd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-02-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-03-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-05-19 — Recebimento; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-06-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-06-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-06-27 — Recebimento; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-06-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-06-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-08-10 — Recebimento; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-10-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-11-01 — Recebimento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-11-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-11-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-11-01 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-07-09 — Recebimento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-07-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-07-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-07-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T04:58:46\.180000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20171124000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-11\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: baabfec4d7eae3cc426fe96456554b5f255577fbde4162eebbb28e5cb3cbdccd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00000778320068100118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2144722/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671, 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU / VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA
- [TJMT — 00003664920108110085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413115/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU / Vara Única - Comarca de Terra Nova do Norte - SDCR
- [TJAP — 00020281820168030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4289017/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU / 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
- [TJES — 00001247520208080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4287817/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU / VARA ÚNICA - MUQUI
- [TJRR — 08009564920238230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4284889/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPE — 00000210520228174480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3611173/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU
- [TRT22 — 00003123020145220104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609706/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU / VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS
- [TJRR — 08001195720248230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2143937/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU / VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 286c3c2e29bcf1de47b4f65fe56565900bb7b1e7c8e88db4ad8d4dc5c5d37534
- **SHA-256 do registro documental:** baabfec4d7eae3cc426fe96456554b5f255577fbde4162eebbb28e5cb3cbdccd
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001706520178100084 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer | Liminar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-07-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/baabfec4d7eae3cc426fe96456554b5f255577fbde4162eebbb28e5cb3cbdccd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** baabfec4d7eae3cc426fe96456554b5f255577fbde4162eebbb28e5cb3cbdccd
- **SHA-256 do comentário:** 616f82452fd80e5e18364fe6f458aa9a70eede2456c7aa1c3524234077222159