{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4286,"origem":"stj","sha256_origem":"1366f6e7a43c3df8fe9798f57c7c61bd03c6345edadd08ec71e847b6b440b116","registro_original":{"id_fonte":"000817516","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2080866","numero_registro":"202200590896","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-06-13","data_publicacao":"2022-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. COMPRA E VENDA\nDE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REVISIONAL DE CLÁUSULA\nCONTRATUAL. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS C/C A CORREÇÃO DAS\nPRESTAÇÕES POR ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. REEXAME. SÚMULAS 5 E\n7/STJ. LONGO ATRASO NA ENTREGA. DANOS MORAIS. SÚMULA 83/STJ. VALOR.\nSÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a\njurisprudência desta Corte, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ,\nque abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas\na e/ou c do permissivo constitucional.\n2. Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a\npretensão recursal, demandaria o revolvimento de cláusulas\ncontratuais e do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra\nimpossível devido à natureza excepcional da via eleita, consoante\nenunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n3 . Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANO MORAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1977798>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1933054>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"8acd77953a289f3403e61b0a61afd569730ae6c9ffbaf908e9b0a9dcd29695b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}