# Registro público: TJSE — 00001882920038250062 - **Origem:** cnj - **Órgão:** PORTO DA FOLHA - **Classe:** Embargos à Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2003-06-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4286046/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4286046.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b6d31189640ded15a6c38ae5079bff78b7e68346a1b23e2579e02787b1045663 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 91 - **Primeiro ato com data válida:** 2003-06-03 - **Último ato com data válida:** 2016-10-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-10-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-09-13** — Definitivo (TPU 246) > **2016-05-31** — Definitivo (TPU 246) > **2016-05-31** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-05-23** — Recebimento (TPU 132) > **2016-04-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-03-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-01-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-01-28** — Improcedência (TPU 220) > **2015-01-28** — Conclusão (TPU 51) > **2015-01-28** — Decisão anterior (TPU 945) > **2014-12-01** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Nulidade ## Movimentações processuais (fonte) - 2009-05-07T11:56:32.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]} - 2016-10-25T09:41:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-17T12:36:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-30T10:27:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-27T12:08:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-10T08:56:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-11T12:35:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-12-17T08:52:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-09-18T12:05:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-03-27T15:34:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-02-23T17:10:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-11-28T13:53:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-09-14T12:59:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-05-06T13:34:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-12-12T10:18:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-10-29T16:27:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-10-04T10:53:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2004-07-19T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-13T09:17:54.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-05-31T16:46:49.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-05-31T16:46:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-05-23T08:28:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-04-26T13:39:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-01-28T12:06:16.000Z — Improcedência (TPU 220) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8678", "nome": "Porto da Folha"}} - 2015-01-28T12:04:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-01-28T12:02:45.000Z — Decisão anterior (TPU 945) - 2014-12-01T09:46:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-17T10:21:49.000Z — Decisão (TPU 3) - 2013-10-14T10:25:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-02-06T19:50:17.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-12-12T14:10:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-11-14T16:13:14.000Z — Decisão (TPU 3) - 2012-09-25T09:41:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-09-18T12:00:59.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-06-27T13:27:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-05-23T12:55:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-04-26T11:04:02.000Z — Decisão (TPU 3) - 2012-04-26T10:58:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-06T15:59:54.000Z — Decisão (TPU 3) - 2012-02-28T11:01:44.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 91 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4286046.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b6d31189640ded15a6c38ae5079bff78b7e68346a1b23e2579e02787b1045663.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 91 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2003-06-03 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2006-09-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2006-11-30 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2007-07-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2007-09-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2008-10-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2008-11-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2011-03-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2011-07-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2011-09-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2011-11-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2012-03-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2012-04-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2012-11-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2013-10-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2015-01-28 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2016-05-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2016-09-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2006-09-06 trata do assunto oficial «Nulidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/76` - O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2006-11-30 trata do assunto oficial «Nulidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/75` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2007-07-03 trata do assunto oficial «Nulidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/69` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:11:08\.997000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20030603120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-06\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b6d31189640ded15a6c38ae5079bff78b7e68346a1b23e2579e02787b1045663 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00010544320108250013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4294127/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 8919 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / CARIRA - [TRT4 — 00014172620125040003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312356/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8919 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT12 — 00001209520245120049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309455/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8919 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO - [TJSE — 00015715420128250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4286903/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 8919 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO - [TJSE — 00000269619968250056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4286144/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 8919 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / PACATUBA - [TJMG — 07866833520188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304431/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8919 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / Terceira Vice-Presidência - [TJAC — 07143234020158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304076/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 8919 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / Vara de Execução Fiscal - [TJAC — 07027778520158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304001/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 8919 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / Vara de Execução Fiscal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Rejeitados os embargos, a execução fiscal segue seu curso normal: a garantia oferecida é convertida em pagamento ou levada a leilão, conforme sua natureza, para satisfazer o crédito da Fazenda. Cabe recurso da sentença que julga os embargos, mas o simples recurso não suspende, por si só, os atos de expropriação, salvo decisão judicial específica nesse sentido. Por isso a estrutura da defesa — provas reunidas, teses bem fundamentadas desde a petição inicial dos embargos — costuma pesar mais do que a expectativa de reverter o resultado apenas na fase recursal. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que acontece se os embargos forem julgados improcedentes - **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 3040ba6cabe930394fd2db467ed70e669d39c9795684233bf56ad607f58a4cb3 - **SHA-256 do registro documental:** b6d31189640ded15a6c38ae5079bff78b7e68346a1b23e2579e02787b1045663 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-execucao-fiscal%2F) ### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória. **Atribuição:** Rafael Toledo · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente - **Âncoras documentais:** embargos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** f1c314c29312c812c959e53add4b71af2fca1eb209343c9faf7725cc79473b60 - **SHA-256 do registro documental:** b6d31189640ded15a6c38ae5079bff78b7e68346a1b23e2579e02787b1045663 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** b6d31189640ded15a6c38ae5079bff78b7e68346a1b23e2579e02787b1045663 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001882920038250062 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução Fiscal” e “Nulidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “PORTO DA FOLHA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 91 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-10-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b6d31189640ded15a6c38ae5079bff78b7e68346a1b23e2579e02787b1045663 - **SHA-256 do comentário:** 1d125f268f9d0a0b5a325ccaf893c2a7c357e592df171237080aaa5895ef4c31