{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42861,"origem":"stj","sha256_origem":"5326fb551f08bef6e28fe404a72fbf4ed987fac50e66e45e412d2de74e4f1a1d","registro_original":{"id_fonte":"000855946","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2174003","numero_registro":"202202252175","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL\nCIVIL. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA E DIVISÃO DE CUSTAS. DE OFÍCIO.\nPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DISCRICIONARIEDADE E PODER\nINSTRUTÓRIO DO JUIZ.  DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS\nMORAIS E MATERIAIS.  TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. ADVOGADO\nRESPONDE POR OBRIGAÇÃO DE MEIO, COMO REGRA. SALVO SE HOUVER\nNEGLIGÊNCIA EM SEU MISTER. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nMATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n 1. Segundo o art. 370, do CPC, \"caberá ao juiz, de ofício ou a\nrequerimento da parte, determinar as provas necessárias ao\njulgamento do mérito\".\n 2. Como regra, a aceitação da causa pelo advogado não gera a\nobrigação de resultado, mas sim de meio. Assim, não pode o advogado\nresponder pela perda da causa, salvo se houver negligência do\nmandatário, como foi reconhecidamente o caso presente dos autos,\nconforme reconhecido pelas instâncias de origem.\n 4. No caso, modificar esse entendimento e verificar se efetivamente\nhouve negligência do mandatário durante seu mandato, demandaria\nreexame de matéria fático-probatório (Súmula 7 do STJ), como\nfundamentado em decisão singular e não impugnado pela parte\nagravante em sede de agravo interno. Incidência da Súmula 182 do\nSTJ.\n 5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Antonio\nCarlos Ferreira  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art190","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art370"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00190 ART:00370","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(PRODUÇÃO PROBATÓRIA - INICIATIVA DO JULGADOR SEM QUE HAJA PRÉVIA\nPROVOCAÇÃO - CABIMENTO)\n   STJ - <<REsp 1809304>>, <<REsp 1680167>>\n(RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO - TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE\n- OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO DE RESULTADO)\n   STJ - <<REsp 1758767>>, <<AgInt no AREsp 1492872>>-PR\n(RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO - TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE\n- ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1737042>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3132db65fe67d3234a95937050f6dbae3c101f7347bbde292915ede1d54f0ed5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}