# Registro público: TJSE — 00000269619968250056 - **Origem:** cnj - **Órgão:** PACATUBA - **Classe:** Embargos à Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1996-08-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4286144/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4286144.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** de50a1d6a7712fb68c458daab83f84dc92d3976e06ee321601d6f141f4e932fa ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 114 - **Primeiro ato com data válida:** 1996-08-29 - **Último ato com data válida:** 2018-10-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-10-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-12-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-11-19** — Definitivo (TPU 246) > **2015-07-30** — Definitivo (TPU 246) > **2015-07-30** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-07-23** — Recebimento (TPU 132) > **2012-11-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2012-11-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2012-11-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2012-10-31** — Remessa (TPU 123) > **2012-10-31** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2012-10-31** — Juntada (TPU 67) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Nulidade ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-10-31T14:11:58.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2010-02-18T11:49:50.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2018-10-02T16:15:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-12-18T09:27:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-11-29T15:35:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-11-08T08:46:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-10-31T14:05:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-10-23T14:12:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-09-13T10:33:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-05-28T13:25:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-04-03T13:51:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-02-16T08:32:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-02-08T11:33:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-02-08T10:50:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-12-10T14:34:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-02-26T15:30:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-07-09T10:52:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-09-28T08:49:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-06-02T12:50:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-04-07T10:26:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-02-17T14:19:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2003-04-15T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-19T08:39:45.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-07-30T12:32:53.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-07-30T12:32:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-07-23T10:21:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-11-01T10:12:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-10-31T13:56:17.000Z — Juntada (TPU 67) - 2012-10-31T13:55:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-10-31T09:42:31.000Z — Decisão (TPU 3) - 2012-09-25T13:39:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-09-25T11:23:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-09-12T11:02:50.000Z — Decisão (TPU 3) - 2012-07-23T09:37:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-07-16T13:22:09.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-07-16T09:30:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-06-04T09:37:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-05-18T14:28:11.000Z — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871) - 2012-04-24T11:43:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-04-18T14:53:08.000Z — Petição (TPU 85) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 114 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4286144.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/de50a1d6a7712fb68c458daab83f84dc92d3976e06ee321601d6f141f4e932fa.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 114 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1996-08-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/113` - 2000-05-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/99` - 2001-06-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/97` - 2001-08-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2001-12-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/94` - 2004-03-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2006-06-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2009-07-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2009-10-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2009-11-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2009-12-10 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2010-01-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2012-03-29 — Reforma de decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2012-05-18 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2012-09-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2012-10-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2015-07-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-11-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2000-05-31 trata do assunto oficial «Nulidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/99` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2001-06-07 trata do assunto oficial «Nulidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/97` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2001-08-27 trata do assunto oficial «Nulidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/95` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:35:38\.997000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19960829120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1996\-08\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: de50a1d6a7712fb68c458daab83f84dc92d3976e06ee321601d6f141f4e932fa Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00002637620098250056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4275362/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 8919 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: PACATUBA - [TRT4 — 00014172620125040003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312356/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8919 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT12 — 00001209520245120049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309455/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8919 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO - [TJSE — 00010544320108250013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4294127/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 8919 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / CARIRA - [TJSE — 00015715420128250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4286903/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 8919 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO - [TJMG — 07866833520188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304431/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8919 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / Terceira Vice-Presidência - [TJAC — 07143234020158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304076/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 8919 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / Vara de Execução Fiscal - [TJAC — 07027778520158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304001/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 8919 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / Vara de Execução Fiscal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Rejeitados os embargos, a execução fiscal segue seu curso normal: a garantia oferecida é convertida em pagamento ou levada a leilão, conforme sua natureza, para satisfazer o crédito da Fazenda. Cabe recurso da sentença que julga os embargos, mas o simples recurso não suspende, por si só, os atos de expropriação, salvo decisão judicial específica nesse sentido. Por isso a estrutura da defesa — provas reunidas, teses bem fundamentadas desde a petição inicial dos embargos — costuma pesar mais do que a expectativa de reverter o resultado apenas na fase recursal. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que acontece se os embargos forem julgados improcedentes - **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 3040ba6cabe930394fd2db467ed70e669d39c9795684233bf56ad607f58a4cb3 - **SHA-256 do registro documental:** de50a1d6a7712fb68c458daab83f84dc92d3976e06ee321601d6f141f4e932fa - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-execucao-fiscal%2F) ### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória. **Atribuição:** Rafael Toledo · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente - **Âncoras documentais:** embargos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** f1c314c29312c812c959e53add4b71af2fca1eb209343c9faf7725cc79473b60 - **SHA-256 do registro documental:** de50a1d6a7712fb68c458daab83f84dc92d3976e06ee321601d6f141f4e932fa - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** de50a1d6a7712fb68c458daab83f84dc92d3976e06ee321601d6f141f4e932fa - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000269619968250056 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução Fiscal” e “Nulidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “PACATUBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 114 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2018-10-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** de50a1d6a7712fb68c458daab83f84dc92d3976e06ee321601d6f141f4e932fa - **SHA-256 do comentário:** 9915fc5f7b0908555353f812cfa3015fa4c81e9ebacbe5d5e1a128e4aff1a780