# Registro público: TJPE — 00000252019838170920 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1983-09-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4286162/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4286162.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2cad479173c7a348a748a61c5ba6eba41f60ae863c42487652b9df734e2e2add ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 30 - **Primeiro ato com data válida:** 1983-08-31 - **Último ato com data válida:** 2022-11-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-11-21** — Definitivo (TPU 246) > **2022-11-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-11-21** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-09-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-09-05** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) > **2022-09-02** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2022-09-02** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) > **2022-09-02** — Conclusão (TPU 51) > **2022-09-02** — Conclusão (TPU 51) > **2022-09-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-07-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-07-19** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 1983-08-31T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]} - 2017-07-13T10:46:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2018-03-09T14:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-07-03T14:03:03.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]} - 2021-07-03T14:05:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-07-03T14:08:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-07-03T14:09:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-07-08T14:39:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-07-09T20:38:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-07-19T07:32:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-07-29T09:28:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-09-02T10:30:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-09-02T10:38:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-09-02T12:09:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-09-06T09:52:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-11-21T07:06:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-11-21T07:07:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2013-12-23T13:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-07-17T09:53:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2017-11-30T07:56:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-03-02T15:59:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-04-09T16:15:00.000Z — Execução frustrada (TPU 276) - 2018-04-09T16:25:00.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2018-08-20T08:58:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-09-27T13:55:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-07-14T15:25:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-09-02T10:38:48.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2022-09-02T10:38:52.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2022-09-05T15:33:37.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) - 2022-11-21T07:07:34.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1983-08-31 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-07-13 — Redistribuição; sorteio manual; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-03-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-07-03 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-07-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-07-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-07-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-07-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-07-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-07-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-07-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-09-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-09-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-09-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-09-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-11-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-11-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-11-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-11-21 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T22:21:36\.527416681Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 1983\-09\-02T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 1983\-09\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 2cad479173c7a348a748a61c5ba6eba41f60ae863c42487652b9df734e2e2add Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000251719998170190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4286376/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARAJI - [TRF3 — 00023582620034036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687681/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim - [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJRJ — 00011309620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 2cad479173c7a348a748a61c5ba6eba41f60ae863c42487652b9df734e2e2add - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 2cad479173c7a348a748a61c5ba6eba41f60ae863c42487652b9df734e2e2add - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)