# Registro público: TJRS — 00338312920078210068 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Judicial - São Sebastião do Caí - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-12-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4286233/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4286233.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 87b55e3769d2e01a044bff5869541420d9295b379aaa431161e1408a4254b904 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-12-12 - **Último ato com data válida:** 2021-08-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-08-13** — Definitivo (TPU 246) > **2021-08-12** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-08-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-08-09** — Recebimento (TPU 132) > **2021-08-06** — Recebimento (TPU 132) > **2021-04-27** — Recebimento (TPU 132) > **2021-03-09** — Recebimento (TPU 132) > **2020-12-03** — Recebimento (TPU 132) > **2020-09-14** — Recebimento (TPU 132) > **2020-06-19** — Recebimento (TPU 132) > **2020-03-12** — Recebimento (TPU 132) > **2020-02-06** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Taxa de Licenciamento de Estabelecimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2007-12-12T15:39:02.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2008-12-17T17:43:34.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2019-06-14T15:51:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-10-23T19:26:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-10-23T19:26:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-08-12T18:27:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2008-12-17T17:42:40.000Z — Apensamento (TPU 135) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 8, "descricao": "numero_do_processo", "nome": "Recurso inominado", "valor": 68}]} - 2007-12-13T08:22:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-04-08T10:32:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-08-09T16:08:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-10-30T17:38:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-01-22T13:22:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-07-05T13:17:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-11-05T12:15:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-12-03T14:35:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-05-07T09:31:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-05-09T11:15:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-06-26T15:30:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-07-02T11:36:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-07-02T11:36:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-07-02T11:36:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-07-02T11:37:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-10-23T19:26:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-11-13T09:56:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-11-18T14:47:33.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) - 2019-11-18T14:48:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-11-18T14:48:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-06T14:57:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-03-12T12:50:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-06-19T16:26:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-09-14T08:50:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-12-03T16:21:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-03-09T16:05:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-04-27T13:32:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-08-06T18:29:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-08-09T15:54:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-08-12T18:27:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2021-08-13T18:35:15.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-12-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2008-12-17 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2008-12-17 — Apensamento; Recurso inominado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-06-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-10-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-10-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-02-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2020-03-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2020-06-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2020-09-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2020-12-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2021-03-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2021-04-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2021-08-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2021-08-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2021-08-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-08-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2021-08-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T18:14:33\.004343210Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2007\-12\-12T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-12\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 87b55e3769d2e01a044bff5869541420d9295b379aaa431161e1408a4254b904 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00048519420128210101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427105/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - São Sebastião do Caí / 2ª Vara Judicial - Gramado - [TJPE — 00000129620248172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2362222/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10538 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - São Sebastião do Caí / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO - [TJAL — 08036907720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161008/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - São Sebastião do Caí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRS — 00031790720198210101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425851/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - São Sebastião do Caí / 1ª Vara Judicial - Gramado - [TJRS — 00043374420128210101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425683/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - São Sebastião do Caí / 1ª Vara Judicial - Gramado - [TJTO — 00281266720188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160859/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - São Sebastião do Caí / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJAL — 08037089820178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160701/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - São Sebastião do Caí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJTO — 00280487320188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160683/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - São Sebastião do Caí / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 87b55e3769d2e01a044bff5869541420d9295b379aaa431161e1408a4254b904 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)