# Registro público: TRT7 — 01478007519935070028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1993-09-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4286273/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4286273.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4e2a5db287b6642ec9de24dfb1fbd256a49fa380d94c6b1afacb876e02da0333

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-02-28
- **Último ato com data válida:** 2020-02-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-01-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-21** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-01-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-14** — Publicação (TPU 92)
> **2020-01-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abono Pecuniário | Justa Causa/Falta Grave | Ente Público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-01-14T13:40:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-12-11T10:13:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-09-11T11:18:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-09-17T08:55:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-09-18T08:39:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-10-13T10:58:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-04-27T14:16:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-05-06T08:45:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2010-06-30T12:17:56.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2018-03-12T17:03:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-03-22T14:10:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-09-30T09:01:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-05T16:07:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-12-17T21:01:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2020-01-14T00:02:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-01-14T00:02:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-01-20T10:50:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-02-01T12:21:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-02-28T10:21:38.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2009-04-17T12:55:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-10-13T10:16:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-10-13T10:58:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2010-06-22T16:18:29.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2018-03-07T12:33:36.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2018-03-12T16:28:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-05T10:38:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-06T17:26:27.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2018-03-22T15:03:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-12-13T19:43:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-01-20T10:48:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-20T10:48:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-20T10:49:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-20T10:49:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-20T10:50:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-20T10:50:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-21T18:47:50.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2020-01-22T08:13:54.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13810)
- [Outros processos do assunto TPU 13962](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13962)
- [Outros processos do assunto TPU 14043](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14043)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4e2a5db287b6642ec9de24dfb1fbd256a49fa380d94c6b1afacb876e02da0333.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abono Pecuniário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Justa Causa/Falta Grave — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Ente Público — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-02-28 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2008-12-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2009-09-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2009-10-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2010-04-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2010-05-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2010-06-30 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-03-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-03-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-09-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-12-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-12-17 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-01-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-01-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-01-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-01-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-01-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-02-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2007-02-28 trata do assunto oficial «Abono Pecuniário»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-01-21 trata do assunto oficial «Abono Pecuniário»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:20:57\.404965229Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 1993\-09\-27T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1993\-09\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 4e2a5db287b6642ec9de24dfb1fbd256a49fa380d94c6b1afacb876e02da0333

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT7 — 01595005720075070028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4289932/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 13962, 14043
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri
- [TRT7 — 00462002320065070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165899/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13810, 13962, 14043
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri / 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT8 — 00001174820175080001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4285369/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 13962, 14043
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri / 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT7 — 01806009720095070028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4289673/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 13962, 14043
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri
- [TRT22 — 00000584620175220106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/860772/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13810, 13962, 14043
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri / VARA DO TRABALHO DE FLORIANO
- [TRT2 — 00003220420145020081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3429758/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13962, 14043
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri / 81ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00006457520155020371](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999185/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 14043
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri / 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes
- [TRT23 — 00002113720195230056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5997075/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 14043
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri / VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01478007519935070028 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Abono Pecuniário | Justa Causa/Falta Grave | Ente Público”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2020-02-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4e2a5db287b6642ec9de24dfb1fbd256a49fa380d94c6b1afacb876e02da0333.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt7/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4e2a5db287b6642ec9de24dfb1fbd256a49fa380d94c6b1afacb876e02da0333
- **SHA-256 do comentário:** 2ff5cf3383ca08a69d45b16bf1ab5955dde73af9686df84667de7a45d8a00625