{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42864,"origem":"stj","sha256_origem":"b356dbc5733aa6556eba1e3f4da41a81fd8d03b9557cd65aa09edd98159a656d","registro_original":{"id_fonte":"000855949","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2219759","numero_registro":"202203092848","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE\nRECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DIREITO PROCESSUAL\nCIVIL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. MEAÇÃO.\n1. Com o reconhecimento do direito vindicado na ação de declaração\nde união estável post mortem, a posição de meeira e os direitos que\ndela decorrem estarão assegurados, ainda que os pedidos contidos na\npetição inicial tenham caráter declaratório.\n2. \"O valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo\neconômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento\njurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório\" (AgInt\nno REsp 1698699/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 6/2/2018, DJe 23/2/2018).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Antonio\nCarlos Ferreira  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1710407>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1977391>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1698699>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"98156ed1a12443b0d2d14d999701fbbd791eff2632ff2937fac4142012fe7ff5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}