{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42865,"origem":"stj","sha256_origem":"6820bbe7aaea01f9d1920c3f98b02623bd5d529d8bbf52b1edac7f066fdbab81","registro_original":{"id_fonte":"000855950","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2173347","numero_registro":"202202247939","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO.\nJUROS DE MORA. SELIC. COISA JULGADA.\n1. A modificação, na execução, da taxa de juros de mora fixada no\ntítulo exequendo ofende a coisa julgada. Essa alteração, para efeito\nde adequação à inteligência do artigo 406 da Lei 10.406/2002\n(Código Civil - CC), só tem sido admitida nas hipóteses em que\nomisso o título exequendo sobre o tema ou nos casos em que tal\ntítulo tenha sido proferido em momento anterior à vigência do atual\nCC. Precedentes.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Antonio\nCarlos Ferreira  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art406"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00406"],"jurisprudencia_citada":"(JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO - NÃO CABIMENTO - COISA JULGADA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1886657>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1622340>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 1792606>>-RJ,\n         <<REsp 1112746>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 176),\n         <<AgRg no REsp 1091705>>-DF, <<REsp 901756>>-RS,\n         <<REsp 1111117>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 176)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/54e01582-4a43-455a-9fce-845985d5f137/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7269ff7871aae55fd624161e42663f6d74237efb4a9231a46ef603197783c1d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}