# Registro público: TJPR — 00000081319858160153

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- **Classe:** Alienação Judicial de Bens
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1985-04-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4286504/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4286504.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9a4320de5e870f63ae286cc9abc18d0b0b408fc66f4afc4a25fc5ad1754e2363

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 236
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-26
- **Último ato com data válida:** 2023-06-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-06-21** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-16** — Remessa (TPU 123)
> **2023-05-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-05-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-05-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-05-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-05-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inventário e Partilha

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-26T09:06:32.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-03-26T09:06:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-26T09:07:16.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-07-20T16:37:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-09-06T09:53:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-06T09:53:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-06T09:58:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-06T10:01:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-06T10:04:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-30T15:16:51.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-10-30T15:17:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-10T15:58:32.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-02-12T10:18:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-26T10:21:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-06T09:42:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-06T09:49:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-06T09:49:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-06T09:49:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-20T17:35:46.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-01-21T14:31:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-13T18:34:49.000Z — Documento (TPU 581)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 236 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4286504.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7687](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7687)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 236 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inventário e Partilha — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-03-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2022-03-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2022-04-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2022-04-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2022-05-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2022-07-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2022-10-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2022-10-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2022-12-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2022-12-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2023-02-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2023-03-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/224`
- 2023-03-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2023-05-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/230`
- 2023-06-16 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2023-06-21 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2023-06-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/235`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-03-24 trata do assunto oficial «Inventário e Partilha»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/224`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-05-25 trata do assunto oficial «Inventário e Partilha»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/230`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T02:18:53\.638000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19850410000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1985\-04\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9a4320de5e870f63ae286cc9abc18d0b0b408fc66f4afc4a25fc5ad1754e2363

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000240920218160119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5752484/) — classe: Arrolamento Sumário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Alienação Judicial de Bens / Arrolamento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / NOVA ESPERANÇA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE
- [TJPR — 00000233619898160122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5749198/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Alienação Judicial de Bens / Arrolamento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / ORTIGUEIRA - JUÍZO ÚNICO
- [TJDFT — 00372893620168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755529/) — classe: Arrolamento Sumário; referências coincidentes: 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Alienação Judicial de Bens / Arrolamento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / 2? VARA DE ?RF?OS E SUCESS?ES DE BRAS?LIA
- [TJPR — 00000146220208160098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4934810/) — classe: Arrolamento Sumário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Alienação Judicial de Bens / Arrolamento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / JACAREZINHO - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TJPE — 00000346520228172940](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755509/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Alienação Judicial de Bens / Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARAIAL
- [TJRN — 00212451420098200101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755383/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Alienação Judicial de Bens / Arrolamento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / 2ª VARA
- [TJCE — 00079300220098060167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755303/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Alienação Judicial de Bens / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / 1ª VARA DE FAMILIA E SUCESSOES DA COMARCA DE SOBRAL
- [TJGO — 00226758020148090117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5754490/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Alienação Judicial de Bens / Inventário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / Vara Judicial


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.933.702 do STJ: inventário e partilha](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1933702/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.933.702 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 9 de junho de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de inventário e partilha e direito real de habitação. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.933.702 e mede,

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** inventario, partilha
- **SHA-256 do HTML autoral:** c75434ced6752b691a6bf8be8b9219464d481a930c921d458a4c6c2c67fd8dfa
- **SHA-256 do registro documental:** 9a4320de5e870f63ae286cc9abc18d0b0b408fc66f4afc4a25fc5ad1754e2363
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1933702%2F)